Ministros da Suprema Corte e autoridades se reuniram para debater critérios Transparência, rastreabilidade e Correção em projetos Especiais: impedimentos, ordem, comissão, bancada, técnica, PIX, transferências, emendas, estruturantes.
Em encontro realizado na presidência do STF, com a presença dos presidentes do Senado, da Câmara, ministros do STF, ministro da Casa Civil, Advogado-Geral da União e Procurador-Geral da República, foi estabelecido que as emendas parlamentares devem seguir regras de transparência, rastreabilidade e correção. A reunião ocorreu na terça-feira, dia 20, e definiu diretrizes importantes para a destinação desses recursos.
Além disso, foi discutido durante o encontro a importância de respeitar a legislação vigente ao propor projetos de lei que envolvam a destinação de recursos por meio de emendas parlamentares. A transparência e a conformidade com as leis são fundamentais para garantir a correta utilização dos recursos públicos.
Suprema Corte mantém suspensão de emendas pix ao Orçamento
Em comunicado oficial, a Suprema Corte destacou os seguintes pontos cruciais referentes às emendas parlamentares:
1. Emendas individuais:
a) Transferência especial (emendas pix): Permanecem válidas, com caráter obrigatório, desde que seja feita uma identificação prévia do objeto, priorizando obras em andamento e prestando contas ao TCU;
b) Outras emendas individuais: Mantidas com obrigatoriedade, seguindo regulamentação que estabelece critérios objetivos para identificar impedimentos de ordem técnica (CF, art.166, § 13), a serem definidos em colaboração entre Executivo e Legislativo. Essa regulamentação deve ser publicada em até dez dias.
2. Emendas de bancada:
Serão direcionadas para projetos de grande impacto em cada Estado e no Distrito Federal, conforme decisão da bancada, sem individualização.
3. Emendas de comissão:
Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, acordados entre Legislativo e Executivo, seguindo procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.
A reunião ocorreu na Presidência do Supremo Tribunal Federal na terça-feira, 20. Segundo a Corte, ficou acordado que Executivo e Legislativo irão ajustar a questão da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de forma a limitar seu crescimento em relação ao total das despesas discricionárias. O relator irá revisar o processo quando necessário.
Fonte: © Migalhas
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