No STF, PSOL e PT discutem adoção de Lei para modelo educacional brasileiro, abordando Funções de ensino, apoio escolar e ambiente, normas fundamentais do sistema público, consultas estaduais e Plano Estadual de Educação. Temas: aprendizagem, violência e normas do sistema educacional.
Opinião favorável à inconstitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares do estado de São Paulo foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Advocacia-Geral da União (AGU), nesta sexta-feira (28). A implementação do modelo é objeto de ações judiciais apresentadas no STF pelo PSOL e o PT.
Até o momento, nenhum posicionamento oficial foi divulgado pelo STF em relação ao modelo de escolas cívico-militares em São Paulo. A discussão sobre a constitucionalidade do modelo continua em pauta, aguardando decisão da Suprema Corte.
Modelo cívico-militar: AGU se posiciona contra a criação de escolas
A criação das escolas cívico-militares foi recentemente aprovada pelo Legislativo estadual e sancionada pelo governador, Tarcísio de Freitas. No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que os estados não têm autorização para estabelecer um modelo educacional que não esteja previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. De acordo com a AGU, a Constituição também não permite que militares exerçam funções de ensino ou de apoio escolar.
O parecer da AGU destaca que a alocação de militares da reserva para atividades relacionadas à educação básica, mesmo que seja para apoio ou monitoramento, não está de acordo com as normas fundamentais do sistema educacional brasileiro. A AGU ressalta que essa prática não está alinhada com a finalidade constitucional das instituições de ensino.
O PSOL entrou com uma ação para suspender o modelo educacional, alegando que a intenção é substituir o sistema público de educação, em vez de permitir a coexistência dos dois modelos, como afirmado pelo governo paulista. O partido argumenta que a substituição gradual de profissionais da educação por militares, sem concurso público e análise de títulos acadêmicos, vai contra os princípios democráticos.
O governo do estado informou que a implantação do novo modelo será feita de forma gradual, com o consentimento das comunidades escolares por meio de consultas públicas. Segundo o governo, a iniciativa da escola cívico-militar está em conformidade com o Plano Estadual de Educação e visa melhorar a aprendizagem e o ambiente escolar, além de reduzir a violência.
O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, e ainda não há prazo para a decisão final. A discussão sobre o modelo cívico-militar continua gerando debates e questionamentos sobre o futuro do sistema educacional brasileiro.
Fonte: @ Agencia Brasil
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