Contra-posição contra lei proposital, mesmo por interesse pessoal, não equivale a intenção: Fake News, campanha manipuladora, resultados de busca, desinformação, abolição, Estado violento democrático, Direito, enganosa propaganda, abuso de poder econômico, indução do consumidor, erroneous declarations.
A disseminação de opiniões contrárias a um projeto de lei, mesmo com o objetivo de favorecer interesses próprios, não caracteriza intenção de subverter o regime democrático ou obstruir o exercício regular dos poderes constitucionais. Ademais, sem alteração das características dos bens, produtos ou serviços anunciados, não há violação à proteção dos direitos fundamentais dos consumidores.
A proposed Fake News law, legislation aimed at combating misinformation, is currently under review by the authorities. It is essential to strike a balance between preserving freedom of expression and preventing the spread of harmful falsehoods. The bills must be carefully crafted to uphold democratic values while addressing the challenges posed by online disinformation.
Alexandre Moraes: Decisão sobre Projeto de Lei das Fake News
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República em relação ao Google e ao Telegram. Não foram identificadas práticas criminosas por parte das empresas, o que levou ao arquivamento do inquérito que investigava uma possível campanha abusiva contra o Projeto de Lei das Fake News.
O ministro determinou o envio dos autos à Procuradoria Regional da República de São Paulo, que está conduzindo uma investigação cível sobre potenciais abusos das plataformas no combate à desinformação e à violência digital. O inquérito criminal contra os diretores brasileiros do Google e do Telegram foi iniciado a pedido da PGR, provocado pelo deputado federal Arthur Lira, presidente da Câmara.
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O objetivo era verificar se as empresas estavam tentando influenciar a opinião pública a rejeitar o PL das Fake News, que busca estabelecer regras de transparência na internet. O Google havia publicado um texto alertando sobre possíveis confusões decorrentes do projeto, enquanto o Telegram enviou uma mensagem aos usuários questionando a liberdade de expressão.
Ao ordenar a abertura do inquérito, Alexandre Moraes concluiu que as empresas estavam manipulando os resultados de busca para impactar negativamente a percepção dos brasileiros em relação ao projeto de lei. Em julho do ano passado, o Google solicitou o arquivamento do inquérito, alegando ter implementado políticas contra a desinformação e declarações não confiáveis durante o processo eleitoral.
Em dezembro, o relator negou o pedido de arquivamento e prorrogou a investigação. Em janeiro de 2024, a Polícia Federal apresentou um relatório apontando que as empresas teriam utilizado sua posição de destaque no mercado para influenciar os consumidores de forma enganosa em relação ao PL.
Os crimes atribuídos às plataformas incluem abolição violenta do Estado democrático de Direito, propaganda enganosa, abuso do poder econômico e indução do consumidor ao erro. Após analisar o relatório da PF, a PGR defendeu o arquivamento do inquérito, argumentando que as ações das empresas não configuram abolição violenta do Estado democrático de Direito.
A Procuradoria ressaltou a ausência de violência, grave ameaça, impedimento ou restrição dos poderes constitucionais, elementos essenciais para caracterizar o delito em questão. Segundo a manifestação do órgão, também não houve falsificação das características dos bens, produtos ou serviços anunciados pelo Google e pelo Telegram, o que descarta a ocorrência dos demais crimes.
Na sua decisão, Alexandre Moraes seguiu os fundamentos apresentados, encerrando o caso relacionado ao Projeto de Lei das Fake News.
Fonte: © Conjur
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