Autoridade ordenou desativação de feed sem cadastro na rede social e implementação de mecanismos de verificação de idade em conformidade com as regras de tratamento da LGPD e infrações da plataforma digital.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados emitiu decisão na segunda-feira, 4, solicitando que o aplicativo TikTok implemente ações para corrigir suas práticas de dados, focando no tratamento de informações de dados pessoais das crianças e adolescentes. De acordo com o artigo 35 do regulamento de fiscalização da ANPD, a medida visa regularizar as práticas inadequadas do TikTok.
Com a decisão da ANPD, o TikTok recebeu um prazo para implementar as correções necessárias, visando a adequação de suas práticas de dados. A medida visa proteger os dados pessoais das crianças e adolescentes, garantindo que as informações sejam tratadas de forma segura e transparente. A responsabilidade na gestão de dados é fundamental, especialmente quando se trata de informações sensíveis de indivíduos vulneráveis.
Preparativos Legais e Medidas Correctivas
Ela detalha as providências necessárias para que a empresa se adeque às exigências legais e regulatórias. A entidade instaurou um processo administrativo sancionador para investigar possíveis infrações da plataforma, resultantes de irregularidades encontradas durante o monitoramento das práticas da rede social. A decisão segue processo de fiscalização iniciado em 2021 e marca nova etapa no monitoramento das práticas da rede social.
A análise técnica da autoridade identificou sinais de descumprimento da LGPD pela plataforma, especialmente no que diz respeito ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes, de forma a garantir a proteção desses dados pessoais. Entre as irregularidades constatadas, destaca-se a fragilidade dos dados de verificação de idade, o que pode violar o art. 14 da LGPD, que impõe diretrizes específicas para a proteção desse público.
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Segundo o advogado especialista em LGPD Alexandre Atheniense, um dos principais desafios enfrentados pelas plataformas digitais é implementar mecanismos de verificação de idade realmente eficazes e confiáveis para impedir o acesso de crianças a conteúdos inadequados e garantir que os dados de menores sejam tratados de forma adequada.
Apesar de alegarem dificuldades técnicas, Atheniense questiona a falta de plano de contingência e de regras claras para o tratamento de dados pessoais, considerando o capital e recursos disponíveis para plataformas de grande porte como o TikTok. Ele destaca que as estratégias de marketing digital muitas vezes entram em conflito com as exigências da LGPD, especialmente quando a captação do público infantil é atraente para essas redes.
ANPD abriu processo sancionador e emitiu determinações para que TikTok trate regularmente dados de crianças e adolescentes, respeitando as regras de tratamento de dados e as regras de privacidade, bem como as regras de proteção de dados pessoais.
Determinações para o Tratamento de Dados de Menores
Para corrigir essas questões, a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD determinou que o TikTok adote as seguintes ações para o tratamento de dados de menores:
– Desativar, em até 10 dias úteis, o recurso ‘feed sem cadastro’ no Brasil, garantindo que menores não acessem a plataforma sem cadastro prévio e verificação de idade, considerando o risco de incompatibilidade dessa prática com a legislação vigente e os mecanismos de proteção de dados;
– Apresentar, em 20 dias úteis, plano de conformidade que reforce mecanismos de verificação de idade e aprimore protocolos para excluir contas de crianças e implementar mecanismos de assistência e representação para adolescentes, de modo que o cadastro seja realizado com o apoio de pais ou responsáveis;
– Implementar mecanismos de verificação de idade mais eficazes, como a verificação por documentos, o uso de inteligência artificial para identificar perfis de menores e cruzamento de dados com outras plataformas.
Alexandre Atheniense sugere que métodos como a verificação por documentos, o uso de inteligência artificial para identificar perfis de menores e cruzamento de dados com outras plataformas podem ser alternativas viáveis para aprimorar o controle de idade e garantir que os dados de menores sejam tratados de forma adequada.
Questionários específicos para identificar a faixa etária e o oferecimento de opções de controle parental também são citados como formas de proporcionar uma experiência digital mais segura para crianças e adolescentes.
Ele ressalta ainda que o sucesso dessas medidas depende de um monitoramento constante e do aprimoramento dos sistemas para acompanhar as estratégias de usuários que tentam contornar as verificações.
Processo Sancionador
Já o processo sancionador examinará as práticas do TikTok, com foco em:
– A coleta de dados pessoais de menores;
– A proteção de dados pessoais;
– O tratamento de dados pessoais;
– A segurança da rede social;
– A infraestrutura da rede social;
– A adequação da plataforma às regras de proteção de dados da LGPD.
Fonte: © Migalhas
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