Instituto diz que operações desrespeitam decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), violando o Direito.
Resumo Média de 130 operações policiais por mês estaria descumprindo a ‘ADPF das favelas’, que restringe ações policiais em comunidades, afirma relatório da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial. A ADPF é uma ação contra o descumprimento da Constituição. A ADPF 635 controlou as operações de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro na pandemia de covid-19.
É fundamental garantir que as operações sejam realizadas de forma responsável e respeitosa aos direitos humanos. Incursões policiais inadequadas podem ter consequências graves para a população local. Portanto, é essencial que as operações sejam planejadas e executadas com cuidado, considerando sempre a segurança e o bem-estar da comunidade. Ações policiais precisam ser transparentes e accountability, para evitar abusos de poder.
Operações na Baixada Fluminense: Análise das Estatísticas
De acordo com dados do primeiro semestre de 2024, a região da Baixada Fluminense no Rio de Janeiro (RJ) registrou uma média de quatro operações policiais por dia, totalizando 782 operações nos primeiros seis meses do ano. Esse número representa um aumento de 26% em relação ao período anterior. A maioria dessas operações foi realizada pela Polícia Militar (PM) e ocorreu nos municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias.
A Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJRacial) analisou esses dados e constatou que a quantidade de incursões policiais na região está em desacordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecida como ‘ADPF das Favelas’. Essa decisão restringiu operações policiais, especialmente durante a pandemia de covid-19, e seu mérito ainda deve ser julgado este ano.
Questões sobre a Eficácia das Operações
A análise da IDMJRacial destaca que a média de 130 operações policiais por mês é ‘um verdadeiro escárnio’ à decisão do Supremo. Além disso, os dados mostram que a quantidade de ações policiais não está diretamente relacionada ao maior número de apreensões de armas ou drogas. Entre 2019 e 2023, os registros de apreensão de armas caíram 16% na Baixada Fluminense, período em que as frações de milícias consolidaram seu poder na região.
A Polícia Militar argumenta que as estatísticas oficiais da segurança são compiladas pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP) e que o índice de Letalidade Violenta caiu 25%, o menor desde o início da série histórica, em 1991. No entanto, a PM concorda com a IDMJRacial em relação à apreensão de 500 fuzis no primeiro semestre de 2024.
Desafios e Perspectivas
As operações policiais na Baixada Fluminense continuam a ser um tema de debate, com questões sobre sua eficácia e impacto na redução da violência. A decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à ‘ADPF das Favelas’ permanece como um marco importante para a regulação dessas operações. Enquanto a Polícia Militar defende suas ações como direcionadas e legais, a sociedade civil e organizações como a IDMJRacial continuam a monitorar e questionar essas operações, buscando maior transparência e responsabilidade.
Fonte: @ Terra
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