Organizações da sociedade civil reagiram à aprovação, pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal no Brasil. O texto passou pela comissão nesta quarta-feira (10), mas ainda precisa percorrer outras etapas antes de eventual votação final.
As entidades contrárias à proposta afirmam que a mudança não resolve o problema da segurança pública e tende a ampliar o encarceramento de adolescentes, especialmente jovens negros e moradores de periferias. Para elas, a resposta mais efetiva à violência deveria passar por educação, proteção social, saúde mental, emprego e políticas voltadas à juventude.
O diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, Douglas Belchior, avaliou que a proposta reforça uma lógica punitiva já conhecida no país. Segundo ele, a redução da maioridade penal não enfrenta o crime organizado nem reduz a violência de forma estrutural. “É mais um capítulo de uma velha prática da política brasileira: transformar o medo e o racismo em voto e a juventude negra em alvo”, afirmou. Para Belchior, a medida apenas aprofunda o encarceramento em um país que já tem uma das maiores populações prisionais do mundo.
A diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck, também criticou a aprovação na CCJC. Ela disse que a proposta retira direitos de crianças e adolescentes e ignora a responsabilidade do Estado de proteger e apoiar esse público, conforme previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Jurema afirmou ainda que o Congresso precisa tratar a segurança pública de forma mais ampla, levando em conta a complexidade do problema e os direitos humanos. Segundo ela, a tramitação ainda permite que a proposta seja barrada nas próximas fases.
Para o presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Rio de Janeiro e dirigente do Iara (Instituto de Advocacia Racial e Ambiental), Humberto Adami, a redução da maioridade penal se insere em uma lógica de racismo institucional. Ele argumenta que pobres, pretos e pardos são os grupos mais atingidos pelo sistema prisional. Adami também defendeu que o investimento em educação teria impacto mais consistente na redução da criminalidade do que a ampliação das prisões. “Não se vê aumentar investimento de educação, mas querem aumentar o número de presos no país”, afirmou.
O sociólogo Ignacio Cano, professor e pesquisador da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e coordenador do LAV (Laboratório de Análise da Violência), classificou a proposta como inócua e injusta. Para ele, a maioria dos crimes não é cometida por adolescentes, e o endurecimento penal não costuma produzir queda permanente da violência. Cano também apontou uma contradição na medida. Segundo ele, adolescentes passariam a responder como adultos por crimes, embora ainda não tenham todos os direitos civis de uma pessoa adulta, como dirigir ou votar em determinadas condições.
A ONG Justiça Global afirmou que o aumento de punições pode parecer uma resposta rápida, mas não enfrenta a origem dos problemas sociais. A entidade questionou se o Congresso vai investir em proteção social, educação, saúde mental e políticas para a juventude ou se continuará apostando no encarceramento como principal resposta à violência. A Ubes (União Brasileira das e dos Estudantes Secundaristas) seguiu a mesma linha e defendeu que o combate à criminalidade depende de políticas públicas. Em nota, a entidade afirmou que o problema não é falta de punição, mas falta de educação, emprego e proteção social para jovens.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a admissibilidade da PEC. Segundo ele, a medida é juridicamente viável, não fere cláusulas pétreas da Constituição Federal e não viola tratados internacionais. A aprovação na CCJC não significa que a redução da maioridade penal já esteja pronta para ir ao plenário. A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial temporária, que vai analisar o mérito do texto.
Se for aprovada nessa comissão, a PEC seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará de apoio mínimo de três quintos dos parlamentares, ou seja, 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação. Caso avance, o texto ainda terá de passar por rito semelhante no Senado Federal.
