Projeto de lei modifica tributação de compras no comércio eletrônico internacional, isentando importação de medicamentos até US$ 10 mil, com ressarcimento do imposto.
O projeto de lei altera o imposto incidente sobre as compras feitas no exterior.
A taxa, que incide sobre as importações de pequenos valores de mercadorias, é de 1,5% sobre o valor total da compra. Com a mudança, o imposto será reduzido para 1,25%. O texto prevê ainda que não será cobrado imposto sobre compras até R$ 50. O projeto de lei ainda precisa ser aprovado no Senado.
Impacto Fiscal e Legislação Tributária
Uma recente diretriz impõe regras específicas para a importação de medicamentos de valor inferior a US$ 10.000, garantindo isenção completa de impostos. Além disso, o texto estabelece um procedimento para que empresas possam se ressarcir dos impostos pagos sobre produtos devolvidos pelo consumidor. Em um cenário mais complexo, o governo tem a prerrogativa de aumentar a taxa se a empresa importadora não estiver registrada no sistema Remessa Conforme. A medida busca regularizar a obtenção de bens em um mercado consumidor cada vez mais exigente.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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