O projeto de lei complementar sobre o seguro de saúde único e obrigatório segue para discussão no Senado Federal, onde parlamentares devem analisá-lo amanhã.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) do pacote fiscal foi aprovado pela Câmara dos Deputados e incluiu a extinção do Seguro Obritatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), comumente conhecido como o DPVAT. Este seguro é fundamental para a segurança das pessoas envolvidas em acidentes de trânsito.
Com a aprovação do PLP, o governo federal também limitou a possibilidade de bloqueio das emendas parlamentares que não são impositivas, ou seja, aquelas que não obrigam o governo a realizar uma ação específica. Tal decisão visa dar mais liberdade aos deputados para promover políticas públicas que beneficiem seus eleitores, sem comprometer o orçamento público. Além disso, o PLP incluiu uma emenda que reduz o percentual de imposto de renda para contribuintes que percebem salário mínimo. A redução do imposto de renda beneficiará milhões de brasileiros, melhorando a qualidade de vida deles e incentivando a economia nacional.
Tecnologia fiscal centralizada
O projeto de lei complementar que reorganiza o sistema fiscal brasileiro, incluindo a criação do seguro obrigatório de proteção ao crédito (DPVAT) e a extinção do seguro de proteção a terceiros (SPVAT), segue para análise no Senado Federal. O texto principal do projeto foi aprovado na terça-feira, mas os três requerimentos da oposição para votar separadamente mudanças no texto foram adiados e acabaram se transformando em acordo. Em troca da retirada da proposta que obrigava o Executivo a prosseguir com o centro da meta de resultado primário, o governo concordou em extinguir o DPVAT e limitar o corte a apenas as emendas de comissão.
Redução do DPVAT
Uma emenda foi aprovada na quarta-feira com essas mudanças, sendo aprovada por 444 deputados a 16, com voto contrário apenas do Psol. A nova versão do DPVAT foi criada pelo Congresso este ano a pedido do governo Lula, mas enfrentava muita impopularidade e rejeição dos governadores, que não assinaram convênio com a União para fazer a cobrança. O seguro serviria para pagar indenizações para vítimas graves de acidentes de trânsito e para fortalecer os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Impactos na saúde
A cobrança do SPVAT começaria em janeiro de 2025, mas o governo ainda não divulgou valor e optou por recuar e apoiar a extinção antes mesmo que a cobrança ocorresse. Além disso, diante do risco de derrota, o governo fez um acordo com os deputados para que apenas as emendas parlamentares ao Orçamento não impositivas possam ser bloqueadas se ocorrer aumento de despesas obrigatórias que coloque em risco o arcabouço fiscal.
Redução de emendas
Essa mudança diminuirá a potência fiscal da medida em quase 80%. As emendas impositivas, que são individuais ou de bancada estadual, continuarão a ser objeto apenas de contingenciamento (se houver frustração de receitas que impeça atingir a meta fiscal). Elas somam R$ 39,5 bilhões em 2025 e, caso o bloqueio fosse aprovado, o governo poderia cortar até R$ 5,9 bilhões desses pagamentos.
Direitos de corte
Agora, com a nova regra aprovada, o bloqueio incidirá somente sobre as emendas de comissão (R$ 11,5 bilhões em 2025) e de bancada estadual que não forem impositivas (o valor ainda depende da aprovação da lei orçamentária anual). O limite será de 15%, proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do próprio Poder Executivo. A alteração permitirá ao governo cortar no máximo R$ 1,7 bilhão das emendas.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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