Regulação brasileira, como CNJ 332/2020, establishes guidelines for ethical and transparent use of AI tools in juridical tests. Ferramentas: inteligência artificial, governança, transparência, ética, CNJ 332/2020, Comissão de Tecnologia, Informação e Inovação. Regulação, jurídicos, testes, ferramentas inteligentes: CNJ 332/2020 – ética, transparência.
De forma unânime, o plenário do CNJ confirmou a viabilidade de empregar ferramentas de inteligência artificial, como o ChatGPT, dentro do âmbito do Judiciário brasileiro, porém com regulamentos rigorosos e particulares.
No segundo parágrafo, é importante ressaltar que o uso dessas ferramentas de IA foi autorizado de acordo com o CNJ 332/2020, demonstrando a preocupação em estabelecer diretrizes claras para sua utilização no sistema judiciário.
Discussão sobre o uso do ChatGPT no Poder Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisou um Procedimento de Controle Administrativo que questionava o uso do ChatGPT na elaboração de atos processuais. O advogado solicitou a proibição da ferramenta, alegando resultados inconclusivos em testes jurídicos e possíveis impactos na qualidade das decisões judiciais. No entanto, o CNJ reconheceu que ferramentas de inteligência artificial, como o ChatGPT, podem ser benéficas no âmbito judiciário.
Decisão e Regulamentação do CNJ
Em 2023, o Conselheiro João Paulo Schoucair indeferiu o pedido de liminar, destacando a falta de evidências concretas de uso inadequado do ChatGPT. O caso foi então encaminhado à Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação do CNJ, presidida pelo Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. A comissão emitiu um parecer detalhado, ressaltando que o uso de inteligência artificial no Judiciário é regulamentado pela resolução CNJ 332/2020.
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A regulamentação estabelece critérios de ética, transparência e governança no uso de ferramentas como o ChatGPT. O plenário do CNJ julgou improcedente o pedido do advogado, enfatizando a importância das diretrizes existentes para garantir a transparência e a ética no emprego da inteligência artificial no sistema judicial.
Supervisão e Responsabilidade Ética
A Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação reforçou a necessidade de supervisão humana na aplicação de tecnologias como o ChatGPT, a fim de evitar vieses e garantir a imparcialidade das decisões. Os juízes e profissionais do direito devem manter a prerrogativa de revisão e controle das decisões geradas por ferramentas de IA, preservando a responsabilidade ética e o julgamento humano.
Destaca-se a importância de estudos contínuos sobre o uso da inteligência artificial no Judiciário, sugerindo a criação de um Grupo de Trabalho dedicado a essa questão. Esse grupo será responsável por revisar e atualizar as normas vigentes conforme necessário, assegurando a proteção dos direitos e interesses das partes envolvidas. O processo em questão é o 0000416-89.2023.2.00.0000.
Fonte: © Migalhas
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