Brazilian court deems educational institutions’ protection obligated to cover all genders and identities, combating discrimination forms in education, urgent education-related issues, constitutional duties under National Education Plan, deadlines, procedural matters, judicial roster.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas, devem atuar de forma a combater situações de discriminação relacionadas ao gênero, à identidade de gênero e à orientação sexual. A decisão destaca a importância de coibir práticas como o bullying e discriminações machistas contra meninas, bem como atos homotransfóbicos que afetam pessoas gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.
Além disso, o STF ressaltou que as escolas devem se empenhar na promoção da igualdade e no combate à desigualdade e ao preconceito. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que originou essa decisão foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e teve seu desfecho em uma sessão virtual do STF encerrada em 28 de junho. O relator do caso, ministro Edson Fachin, enfatizou que o Plano Nacional de Educação (PNE) tem como meta a erradicação de todas as formas de discriminação, incluindo aquelas relacionadas ao gênero e à orientação sexual, reforçando a necessidade de garantir o pluralismo de ideias no ambiente educacional.
Combate à Discriminação: Obrigação das Escolas e da Sociedade
Por conseguinte, é fundamental que as instituições de ensino elaborem iniciativas e programas para combater não apenas a negligência, mas também a desigualdade, o preconceito, a discriminação, a exploração, a violência, a crueldade e a opressão. Mas afinal, como o intercâmbio internacional se equipara a um estágio? Essa é uma questão que merece ser compreendida à luz da legislação sancionada por Lula.
Legislação Contra a Discriminação: Avanços e Desafios
Recentemente, foi aprovada em comissão da Câmara uma pena maior para homicídios que envolvam discriminação contra a comunidade LGBT+. Além disso, a Câmara aprovou a prorrogação do Plano Nacional de Educação até dezembro de 2025, o que levanta a questão sobre a participação do poder público nesse processo.
Dever Constitucional do Estado Brasileiro: Educação e Igualdade
O ministro Fachin ressaltou que o Estado brasileiro tem a obrigação constitucional de atuar de forma positiva para implementar políticas públicas de cunho repressivo e preventivo, de caráter social e educativo, visando a promoção da igualdade de gênero e orientação sexual. No entanto, houve uma posição contrária por parte do ministro Nunes Marques, que defende que as questões relacionadas à educação devem ser debatidas pelos Poderes Legislativo e Executivo.
Plantão Judicial e Processos em Curso: Questões Urgentes e Prazos Processuais
Com o recesso do Judiciário em vigor desde 1º de julho, os tribunais brasileiros suspenderam os prazos processuais até o final do mês. Durante esse período, apenas questões urgentes serão analisadas pelos magistrados de plantão. No Supremo Tribunal Federal, o plantão judicial será dividido entre o vice-presidente Edson Fachin e o presidente Luís Roberto Barroso. Além disso, outros cinco ministros informaram que continuarão trabalhando durante o recesso, despachando normalmente em todos os processos sob sua relatoria.
Organização do Plantão Judicial e Garantia de Análise de Emergências
Os demais tribunais brasileiros têm autonomia para organizar seus plantões judiciais, desde que garantam a análise de emergências de forma oportuna. É essencial que as instituições judiciárias estejam preparadas para lidar com questões urgentes e pedidos de liminar, assegurando o funcionamento adequado do sistema jurídico em momentos críticos.
Fonte: © CNN Brasil
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