Comissão Indústria/Câmara: regula Lei Crimes Ambientais, estab. comerciais, dependências, reincidência, entidades de recuperação, assistência, animais, cultura e direitos empresariales.
Via @senadofederal | A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou proposta que visa aumentar as punições para maus-tratos a animais, reforçando a proteção dos nossos companheiros de quatro patas.
Além disso, o projeto também aborda a questão do abandono de animais, propondo medidas mais rigorosas para combater essa prática cruel e injusta. A sociedade precisa se unir para garantir que nenhum ser vivo sofra com abuso ou negligência. Lei de Segurança
Projeto de Lei para Combate aos Maus-Tratos a Animais
O texto em questão visa estabelecer multas para os estabelecimentos comerciais que se envolvem em práticas de maus-tratos em suas dependências, algo que atualmente não está contemplado na legislação. O Projeto de Lei 11210/18, de autoria do Senado e aprovado com parecer favorável do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), propõe punições mais severas para casos de abuso, abandono ou maus-tratos a animais. As penalidades incluem detenção de 1 a 4 anos e multa, sendo que os estabelecimentos responsáveis pelos maus-tratos, mesmo que por negligência, poderão ser multados em até mil salários mínimos. A reincidência nesses casos acarretará em dobro o valor da multa, com os recursos arrecadados sendo destinados a entidades de recuperação e assistência de animais.
Ampliação das Medidas de Proteção Animal
Além disso, o projeto aborda a inclusão do crime de zoofilia na legislação ambiental, estabelecendo penas mais rígidas para quem praticar atos libidinosos ou manter relações sexuais com animais. A pena prevista é de 2 a 6 anos de detenção, multa e proibição da guarda do animal, podendo resultar em prisão temporária, com a possibilidade de dobrar a pena em caso de morte do animal. O relator ressaltou a importância da legislação robusta para combater os desafios atuais relacionados aos maus-tratos e abusos contra animais, promovendo uma cultura de respeito e proteção animal no Brasil.
Fortalecimento da Cultura Empresarial em Defesa dos Animais
Segundo Josenildo, a punição aos estabelecimentos comerciais que contribuem para os maus-tratos é essencial para fomentar uma cultura empresarial comprometida com os direitos dos animais. O projeto agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e posteriormente para o Plenário, onde precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei. O relator recomendou a aprovação da proposta, ressaltando a importância de mudanças significativas para a proteção dos animais.
Fonte: © Direto News
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