Prisão por inadimplência de pensão alimentícia deve considerar capacidade financeira do devedor e garantia de sustento dos filhos, respeitando princípio da dignidade da pessoa humana.
A pensão alimentícia é um tema sensível e que demanda muita atenção por parte dos envolvidos. Recentemente, a 3ª turma do STJ tomou uma decisão que afastou a prisão de um idoso devedor de pensão alimentícia, gerando discussões sobre a importância dos deveres familiares e a garantia da dignidade humana. É fundamental refletir sobre os impactos dessas decisões no contexto da sociedade.
Em casos envolvendo pensão alimentícia, é importante considerar o direito fundamental dos filhos de receberem os alimentos necessários para sua subsistência. O debate sobre a prisão do devedor deve levar em conta não apenas a questão financeira, mas também a responsabilidade moral e afetiva que envolve a relação familiar. A advogada Dayanne Avelar, do Barreto Dolabella – Advogados, traz uma visão especializada sobre o assunto, destacando a complexidade das questões envolvidas.
Debate sobre os deveres familiares na pensão alimentícia
A advogada ressaltou que é crucial analisar o binômio necessidade-possibilidade quando se trata de pensar em pensão alimentícia. Esse binômio consiste na necessidade do filho em receber os alimentos e na possibilidade do pai em fornecer esse sustento para os filhos. É um equilíbrio delicado que deve ser considerado com muita atenção.
Análise do princípio da dignidade da pessoa humana na pensão alimentícia
Além disso, Dayanne destacou a importância de considerar o princípio da dignidade da pessoa humana, do pluralismo familiar e da afetividade, assim como a solidariedade social e familiar. Esses elementos são fundamentais para uma compreensão ampla de casos que envolvem a pensão alimentícia.
A relevância do Estatuto do Idoso e da Súmula 358 do STJ na pensão alimentícia
A Constituição estabelece claramente que tanto os pais quanto os filhos têm deveres a cumprir quando se trata de prover e cuidar uns dos outros. No caso dos idosos, o Estatuto do Idoso determina que a família deve garantir que o idoso tenha acesso aos seus direitos fundamentais, incluindo o direito à alimentação. Além disso, a aplicação da Súmula 358 do STJ é fundamental para a revisão da pensão alimentícia, de acordo com a mudança na capacidade financeira das partes envolvidas na ação judicial.
Possíveis mudanças na legislação sobre pensão alimentícia
Dayanne também destacou a importância de reavaliar a legislação atual sobre pensão alimentícia. Ela apontou que propostas de alteração no Código Civil, como a inclusão de novos artigos, poderiam trazer maior clareza e precisão para as questões relacionadas a essa obrigação familiar. Essas mudanças poderiam evitar que questões simples precisassem chegar aos Tribunais Superiores para serem decididas, beneficiando assim as famílias envolvidas.
Fonte: © Migalhas
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