Áudience da Comissão de Educação debatiu exigência de registro em conselhos regionais para professores de educação física, representado pela Secretaria de Educação Básica. Discute-se Lei de Diretrizes e Bases, Lei 9.696/98 e Projeto 2062/23 sobre formação inicial e continua, nível superior e curso de licenciatura em educação física na Lei 9.696/98 e PL 2062/23. (145 caracteres)
O Ministério da Educação (MEC), através da Secretaria de Educação Básica (SEB), marcou presença hoje, 4 de julho, em uma reunião pública para discutir a importância do registro de professor de educação física em conselho regional para lecionar em instituições de ensino.
Além disso, foi ressaltada a relevância da inscrição correta e da matrícula adequada para garantir a qualidade do ensino de educação física nas escolas, promovendo a valorização e o reconhecimento da profissão. A participação ativa dos profissionais nesse processo é fundamental para assegurar a excelência no ensino e na prática de atividades físicas, contribuindo para o desenvolvimento integral dos estudantes.
Discussão sobre Registro de Professor de Educação Física na Câmara dos Deputados
Durante o debate conduzido pelas comissões de Educação e Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, a pedido das deputadas do Psol Professora Luciene Cavalcante (SP) e Sâmia Bomfim (SP), foi abordada a questão do registro de professor de educação física. Nos últimos anos, tem havido questionamentos sobre a necessidade de flexibilizar a exigência de registro nos conselhos regionais de educação física para profissionais que atuam na área de docência.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9.394/1996 (LDB) estabelece os requisitos para o exercício da docência, sem fazer qualquer menção à obrigatoriedade de registro em conselhos de classe. Por outro lado, a Lei 9.696/98, que regula a profissão de Educação Física, determina a necessidade de registro nos conselhos regionais.
Na Câmara dos Deputados, está em tramitação o Projeto de Lei 2062/23, proposto pela deputada Professora Luciene Cavalcante, que propõe isentar os professores do registro e do pagamento de anuidade nos conselhos regionais para atuarem na docência.
Durante a audiência, o diretor de Formação Docente e Valorização de Profissionais da Educação da SEB, Lourival José Martins Filho, enfatizou a importância de seguir a LDB, as resoluções e diretrizes do Conselho Nacional de Educação para a Educação Básica, a formação docente inicial e continuada, as áreas de conhecimento e os componentes curriculares. Ele ressaltou que a docência em Educação Física requer formação de nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, em instituições de ensino superior.
O MEC reconhece o papel dos Conselhos dos Profissionais da Educação Física, assim como dos conselhos de outras categorias, considerando a autonomia dos estados e municípios na definição de planos de carreira, concursos públicos e critérios de admissão. No entanto, é fundamental que União, estados e municípios na área da Educação Básica estejam alinhados com as diretrizes do Conselho Nacional de Educação e a legislação educacional vigente.
Além dos participantes mencionados, como Celso Napolitano, representante do Sindicato dos Professores de São Paulo (Sinpro-SP); Gislene Alves do Amaral, presidente do Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte; e Hajime Takeuchi Nozaki, professor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), a audiência contou com representantes de diversos setores interessados na discussão sobre o registro de professor de educação física.
Fonte: © MEC GOV.br
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