Trabalhadores podem deixar de comparecer ao serviço por até três dias ao ano para exames preventivos, incluindo exames de câncer, sem prejuízo na remuneração.
Com a publicação do Decreto Nº 12.246/2024, o Governo Federal busca atender às preocupações das trabalhadoras e trabalhadores com a implementação de exames preventivos de câncer, garantindo a saúde dos funcionários e ocupantes de cargos públicos. A medida visa promover uma cultura de prevenção e conscientização sobre a importância da saúde reprodutiva.
O Decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 12 de novembro, estende a dispensa ao serviço das trabalhadoras e trabalhadores para a realização de exames preventivos de câncer, abrangendo tanto os funcionários da administração pública federal direta, quanto os trabalhadores de empresas contratadas para a prestação de serviços de mão de obra. Com isso, o Governo busca garantir um ambiente de trabalho mais inclusivo e sensível às necessidades das pessoas.
Trabalhadores da administração pública federal direta
De acordo com o decreto, os trabalhadores da administração pública federal direta, em especial as trabalhadoras, poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo na remuneração, por até três dias ao ano, para a realização de exames preventivos de câncer, tendo em vista a importância dessas pessoas em manterem seu bem-estar. A ausência não vai exigir compensação da jornada de trabalho nem será computada nos limites anuais de dispensa de compensação estabelecidos em ato do órgão central do Sistema Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), considerando que esses trabalhadores são fundamentais para o funcionamento da administração.
A administração pública vai promover, em articulação com a empresa contratada para a prestação de serviços e mão de obra, ações de incentivo e promoção do direito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando a proteger os direitos dos ocupantes dessas funções. A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelas ministras Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) e Nísia Trindade (Saúde) e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, com o objetivo de fortalecer os laços entre a administração pública e seus trabalhadores.
A administração pública autárquica e fundacional também está prevista para ser contemplada com essa medida, reforçando a proteção e o bem-estar de todos os funcionários. Os funcionários em geral, em especial as funcionárias, deseja que essa ação seja implementada rapidamente, para que todos possam aproveitar desse direito.
Fonte: @ Ministério da Saúde
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