Dar mais poder ao Cade para evitar desequilíbrios no mercado brasileiro, seguindo a tendência mundial de regulação econômica e defesa da concorrência no país, com um arcabouço adotado para proteger a concorrência.
Com o objetivo de garantir a concorrência saudável no mercado brasileiro, o Ministério da Fazenda está preparando uma proposta de regulação econômica e concorrencial para as plataformas digitais, conhecidas como big techs. Essa medida visa estabelecer regras claras e específicas para cada uma dessas plataformas, evitando práticas anticompetitivas e promovendo um ambiente de negócios justo.
A regulação das big techs também envolverá a criação de mecanismos de controle e fiscalização para garantir que essas plataformas cumpram as obrigações estabelecidas. Além disso, a proposta incluirá a definição de responsabilidades específicas para cada plataforma, visando evitar abusos de poder de mercado e proteger os consumidores. A supervisão eficaz dessas plataformas será fundamental para garantir a concorrência e a inovação no mercado digital brasileiro.
Regulação das Big Techs: Um Desafio para a Economia Brasileira
A avaliação do governo é que a legislação atual é insuficiente para lidar com os desafios econômicos impostos pelas gigantes do setor de tecnologia, que cresceram significativamente em poder econômico e relevância na vida das pessoas nos últimos anos. A proposta da pasta de Fernando Haddad visa estabelecer regras adicionais para essas empresas, sob a supervisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que seria apontado como o regulador das big techs. Atualmente, o órgão de defesa da concorrência do país atua apenas quando identifica algum caso que fere o equilíbrio dos mercados.
A ideia é que a regulação seja proativa, ou seja, que antecipe possíveis abusos dessas empresas, com impacto em diferentes setores da economia. O problema está ligado ao caráter múltiplo do modelo de plataforma, que oferece serviços gratuitos para o consumidor final, mas cobra das empresas, muitas vezes, um valor alto. São identificadas como práticas abusivas comuns a preferência por produtos próprios em marketplaces, acordos de exclusividade e a compra de empresas novatas para impedir que elas virem concorrentes no futuro.
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Um Modelo de Regulação Flexível
O modelo que a Fazenda quer implementar no Brasil se assemelha ao arcabouço adotado pela União Europeia, mas é considerado mais flexível, assim como o arcabouço alemão e do Reino Unido. Na União Europeia, sete empresas estão sujeitas à regulação específica: Google, Amazon, Apple, Booking, ByteDance (controladora do Tiktok), Meta (dona do Facebook, do Instagram e do Whatsapp) e Microsoft. A legislação europeia estabelece obrigações genéricas para todo o grupo. No Brasil, a ideia é que as regras sejam específicas para cada plataforma que for considerada ‘sistemicamente relevante’.
A seleção das empresas que serão submetidas à regulação mais rígida será feita pelo Cade com base em critérios qualitativos, definidos em lei. Devem ser considerados fatores como número de usuários, relevância para múltiplos mercados, acesso a grande volume de dados pessoais e comerciais relevantes, poder de mercado associado a efeitos de rede e integrações verticais em mercados relacionados. A lei também irá estabelecer um faturamento mínimo, em âmbito local e global. Ou seja, empresas pequenas devem ficar fora da regulação mais rígida.
Regras Específicas para as Big Techs
Também constarão da legislação o rol de obrigações que o órgão de defesa da concorrência poderá impor às big techs, após análise de cada caso. Por exemplo, no caso de marketplaces, pode ser proibido colocar os produtos próprios em destaque, ou exigir que as empresas forneçam informações detalhadas sobre suas práticas de negócios. A ideia é que a regulação seja flexível e adaptável às necessidades específicas de cada plataforma.
A proposta da Fazenda é fruto de um estudo liderado pelo secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, que será apresentado nesta quinta-feira. O trabalho foi iniciado no começo de 2023 e envolveu conversas com dez países e a análise das contribuições de 72 agentes interessados do Brasil e do exterior. Os EUA tiveram o maior número de participantes (23), com os brasileiros (20) figurando em segundo. A tendência mundial é que a regulação das big techs seja uma prioridade para os governos, e o Brasil não quer ficar para trás.
Fonte: @ PEGN
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