Norma impostos de 20% sobre compras: ICMS (imposto de importação e sobre bens e serviçes), IPI, desleal para concorrência; limites mínimos MDIC (Ministério da Indústria, Comércio e Serviços) aprova projeto: impostos sobre automotivos, pesquisa-desenvolvimento, reciclagem, soluções verdes, tecnologias assistivas, alinhados à descarbonização; tributos: ICMS, IPI. Não destinados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O presidente Lula sancionou hoje, 27, a lei que determina a cobrança de imposto sobre compras internacionais acima de US$ 50. Essa medida impacta diretamente os consumidores que adquirem produtos de grandes lojas estrangeiras online, como Amazon, eBay e Wish. A nova legislação, que entrará em vigor em breve, foi aprovada durante uma reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, realizada pela manhã.
Além disso, a lei também estabelece a aplicação de tributo estadual, como o ICMS, sobre as compras internacionais realizadas por pessoas físicas. Essa medida visa equilibrar a concorrência com o comércio local e incentivar o consumo de produtos nacionais. É importante estar ciente das novas regras para evitar surpresas desagradáveis ao realizar suas compras no exterior.
Alterações nas Taxas de Imposto sobre Compras Internacionais
De acordo com a regra anterior, as compras internacionais estavam sujeitas apenas à incidência do ICMS, um tributo estadual. No entanto, uma nova medida foi implementada, incluindo um imposto de importação de 20% sobre o valor da compra, antes do ICMS. Essa mudança faz parte do Mover – Programa de Mobilidade Verde e Inovação, cujo objetivo é promover práticas sustentáveis no setor automotivo brasileiro.
Impacto da Taxação de Compras Internacionais
Até então, produtos importados abaixo de US$ 50 (aproximadamente R$ 255) eram isentos de imposto de importação. No entanto, o relator na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), propôs uma taxa de 20% sobre essas compras internacionais. Essas transações, comuns em plataformas de varejo estrangeiras como Shopee, AliExpress e Shein, têm sido alvo de debate entre varejistas brasileiros, que defendem a taxação como forma de combater a concorrência desleal.
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Programa Mover e Incentivos Fiscais
O Programa Mover – Programa de Mobilidade Verde tem como objetivo impulsionar a descarbonização da indústria automotiva, estabelecendo requisitos mínimos de reciclagem na produção e concedendo benefícios fiscais para empresas que adotam práticas sustentáveis. Essas medidas incluem a criação do IPI Verde, que reduz os impostos para empresas que adotam práticas ambientalmente responsáveis.
Para acessar os incentivos fiscais, as empresas devem submeter projetos ao MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e destinar uma parte da receita bruta proveniente de bens e serviços automotivos para pesquisa e desenvolvimento de soluções alinhadas à descarbonização e tecnologias assistivas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A redução do IPI e a aprovação dos projetos já foram regulamentadas por decreto presidencial e portaria do MDIC, com um investimento previsto de R$ 3,5 bilhões até 2024 e um total de R$ 19,3 bilhões ao longo de cinco anos. Essas medidas visam impulsionar a produção nacional de componentes para veículos elétricos, reduzindo a dependência de importações.
Fonte: © Migalhas
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