Para o ministro, foi um pedido da empresa com cinismo próxima à má-fé por não cumprir ordens de adaptação da plataforma.
O Ministro Alexandre de Moraes rejeitou a solicitação da X Brasil Internet Ltda. de que as ordens judiciais relacionadas à plataforma X (antigo Twitter) sejam enviadas apenas para a X Corp, com base nos Estados Unidos.
É importante ressaltar a decisão do Ministro em manter as ordens judiciais direcionadas diretamente à plataforma X, evitando privilegiar a X Brasil Internet Ltda. em sua solicitação específica.
Ministro destaca papel crucial da X Brasil na administração e gestão da plataforma
Durante a análise do pedido da X Brasil Internet Ltda., o ministro Moraes ressaltou a importância da empresa na promoção e divulgação da rede social no país. Apesar das alegações da X Brasil de não ter controle sobre a administração e gestão da plataforma, a documentação apresentada indicou que a empresa desempenha um papel crucial para o funcionamento da rede social no Brasil.
Segundo a decisão do ministro, a X Brasil é responsável pela adaptação da plataforma ao cenário jurídico nacional, buscando atingir seus objetivos econômicos. Além disso, a empresa contribui para os ganhos financeiros advindos da operação e para a divulgação de conteúdos relacionados às investigações sobre milícias digitais.
Responsabilidade por medidas judiciais recai sobre a X Brasil
O ministro Moraes criticou a postura da X Brasil Internet Ltda. de tentar transferir a responsabilidade pelo cumprimento das ordens judiciais do STF para as entidades internacionais proprietárias da rede. Ele apontou ‘cinismo’ na atitude da empresa, destacando que, de acordo com o contrato social, uma das operadoras internacionais é a principal sócia da filial brasileira.
De acordo com o Marco Civil da Internet, a X Brasil possui responsabilidade civil e criminal no contexto da rede social. Assim, as consequências de não cumprir com as ordens judiciais recairiam sobre os gestores da empresa, conforme ressaltou o ministro.
X Brasil confronta a atitude da empresa
Moraes interpretou o pedido da X Brasil como potencialmente má-fé, ressaltando a contradição e surpresa da solicitação após anos de colaboração com o STF e o TSE. A empresa participou de decisões relacionadas a abusos nas redes sociais em contextos eleitorais e na remoção de conteúdo, sem negar previamente ter autoridade para tais ações.
A atitude da X Brasil de tentar se desvincular da responsabilidade pelo cumprimento das ordens judiciais foi confrontada pelo ministro, que destacou a importância da empresa no contexto da rede social no Brasil. A postulação da X Brasil foi considerada próxima à litigância de má-fé, devido à prática ilícita do venire contra factum proprium, demonstrando uma mudança de postura após anos de colaboração com as autoridades judiciárias.
Fonte: © Migalhas
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