Presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, anunciou na reunião plenária (7/8) termos consensuais: Advocacia-Geral da União, Comissões de Solução Consensual, alterações, indicados advogados/procuradores federais, normas-relacionadas ciência AGU processos.
O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, notificou durante a sessão plenária desta quarta-feira (7/8) que a Advocacia-Geral da União será notificada sobre o início dos trabalhos das Comissões de Solução Consensual em processos mediados pela Corte de Contas. A alteração vai permitir a indicação de advogado da União ou procurador federal para participar das comissões.
Essa medida visa informar de forma mais eficaz os representantes da AGU sobre as atividades das Comissões de Solução Consensual, possibilitando uma maior participação e contribuição nos processos em questão. A interação entre os advogados da União e os membros das comissões pode resultar em soluções mais rápidas e eficientes para as questões em análise, beneficiando o andamento dos processos e a administração da justiça.
Notificação sobre Conciliações ao AGU
Bruno Dantas afirmou que o Tribunal de Contas da União irá notificar a Advocacia-Geral da União sobre as conciliações realizadas. O intuito é manter a AGU informada sobre as discussões em andamento e familiarizá-la com os temas abordados, a fim de subsidiar a análise dos acordos de autocomposição que possam ser firmados entre as partes.
Atualização da Instrução Normativa
A Instrução Normativa 91/2022, que estabelece os processos de solução consensual, será modificada para incluir a notificação à AGU como parte dos procedimentos previstos. Dantas ressaltou a importância de garantir que a AGU esteja ciente dos ritos expressos na norma, a fim de promover a transparência e a eficácia nos trabalhos das Comissões de Solução Consensual.
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Assessoria Jurídica aos Órgãos Públicos
O ministro enfatizou que, em todos os processos de solução consensual em andamento e já analisados, os ministérios e agências reguladoras receberam suporte jurídico adequado de suas consultorias jurídicas e procuradorias federais, compostas por membros de carreira da AGU. Estes profissionais, que participaram ativamente das reuniões das Comissões de Solução Consensual, desempenharam um papel fundamental no auxílio aos órgãos públicos durante o processo.
Com base nas informações divulgadas pela assessoria de imprensa do TCU, as medidas adotadas visam fortalecer a atuação da AGU e garantir a eficiência dos processos de solução consensual, contribuindo para a promoção de acordos justos e equilibrados.
Fonte: © Conjur
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