Contrato de locação de imóvel residencial ou comercial deve cumprir cláusulas de lei do inquilinato, definindo deveres de inquilino e proprietário.
O contrato de locação é um documento fundamental no processo de aluguel, pois define as responsabilidades e direitos de ambas as partes envolvidas. O contrato de aluguel é um acordo legal entre locador e locatário, garantindo a segurança jurídica para ambos os lados. Oferecendo estabilidade e transparência, o contrato é essencial para evitar conflitos e disputas.
Quando se trata de locação, o contrato de locação é o documento que assegura os direitos e deveres de ambas as partes. Ele estabelece as condições de pagamento do aluguel, assim como as responsabilidades do locador em relação à manutenção do imóvel. Além disso, o contrato também define as condições de rescisão do contrato, em caso de problemas ou necessidade de rescisão.
Construindo um Contrato de Locação Efetivo
Portanto, ao estabelecer um contrato de locação, é crucial que o proprietário tome medidas específicas para garantir a proteção do seu patrimônio, mitigando riscos e reduzindo a possibilidade de inadimplência ou litígios relacionados ao contrato de locação de imóveis.
Entendendo os Deveres e Direitos
À pedido do Estadão Imóveis, as advogadas Maria Vitória R. A.de Queiroz Telles e Larissa Kainy de Oliveira, especialistas da área contratual imobiliária do escritório Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados, prepararam um guia com as principais cláusulas que devem ser incluídas no contrato de locação para imóveis residenciais ou comerciais.
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Identificação das Partes
Para um contrato bem estruturado, o ponto de partida é a correta qualificação das partes. Deve-se identificar o locador e o locatário, com todos os dados (nome, CPF/CNPJ, estado civil, profissão e endereço), garantindo a atribuição de responsabilidades e facilitando o eventual acionamento judicial, incluindo mecanismos de cobrança, como o protesto de títulos.
Objeto do Contrato
É importante documentar em detalhes uma descrição do imóvel locado, apresentando endereço, matrícula e cartório de registro de imóveis. Também é recomendável que se especifique a finalidade da locação, indicando se é para fins residenciais ou comerciais, definindo as condições e regras específicas de uso da propriedade, abrangendo também eventuais equipamentos ou itens que façam parte da estrutura do imóvel.
Prazo do Contrato
A locação poderá ser firmada por prazo determinado ou indeterminado. Se for um contrato com vigência por prazo indeterminado, qualquer uma das partes poderá rescindir o contrato a qualquer momento, desde que notifique a outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. No caso de um contrato com prazo determinado, o locador não poderá rescindi-lo antes do término do prazo, exceto nos casos previstos em lei.
Preço e Pagamento
A cláusula de preço e a forma de pagamento devem estipular o valor do aluguel, a periodicidade do reajuste, eventuais multas aplicáveis no caso de atraso no pagamento, a data de vencimento do aluguel e os encargos adicionais. Além disso, é importante determinar se estes encargos adicionais, como IPTU, a taxa de lixo, as contas de consumo (água, energia elétrica, gás, internet, linha de telefonia), entre outros, serão responsabilidade do locador ou locatário.
Fonte: © Estadão Imóveis
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