Pessoas envolvidas em golpes não têm direito a perdão, mesmo com regimes disciplinares diferenciados, e podem enfrentar regime disciplinar mais severo, incluindo crimes hediondos, no âmbito da Administração Pública.
A decisão presidencial trouxe alívio para milhares de brasileiros, que agora podem contar com o indulto como forma de obtê-lo. Diversas pessoas que estavam cumprindo pena acusadas de crimes de menor potencial ofensivo agora podem se beneficiar de porão de benefícios oferecidos pelo indulto.
Por meio do indulto de Natal, a presidente da República pretende conceder atenção especial a grupos específicos, como pessoas em situação de vulnerabilidade. Essa medida visa garantir a liberdade de quem está detido, de forma a possibilitar que eles possam, de forma justa, obter perdão por meio de benefícios concedidos pelo Estado através de indulto. Nesse sentido, o documento destaca grupos que estão, de fato, em situação de vulnerabilidade, como gestantes, mães de crianças e pessoas com deficiência ou doenças graves, como portadores de HIV em estágio terminal.
Benefícios no Indulto Natalino Sinalizam Liberdade para Muitos
Em uma política de perdão ampliado, o indulto natalino de Lula direcionou-se a mulheres e idosos, destacando-se na inclusão de gestantes em risco, mães e avós em regime disciplinar diferenciado, considerados essenciais para o cuidado de crianças com deficiência até 12 anos. Além disso, a Administração Pública voltou a permitir o benefício para pessoas com doenças graves, crônicas ou altamente contagiosas em estágio terminal, sem possibilidade de tratamento na unidade prisional. Os detentos com transtorno do espectro autista severo e os paraplégicos, tetraplégicos e cegos também beneficiaram-se desse perdão. Os maiores de 60 anos e pessoas imprescindíveis ao cuidado de crianças de até 12 anos ou com doenças graves tiveram as condições ao benefício facilitadas.
A política de indulto coletivo se estende a várias categorias, incluindo pessoas com doenças graves, crônicas ou altamente contagiosas em estágio terminal. No entanto, a presença de doenças graves não é o único critério. Também estão incluídas as pessoas com deficiência severa, como os que sofrem com transtorno do espectro autista severo. Além disso, os presos que se tornaram paraplégicos, tetraplégicos ou cegos também beneficiam-se desse perdão. A política busca equilibrar a liberdade com a segurança da sociedade, excluindo pessoas em regime disciplinar diferenciado e criminosos com função de liderança em facções.
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Os crimes hediondos, como tortura, terrorismo e violência contra a mulher e crianças, continuam a ser barreiras para o indulto. Não menos importante, o acordo de colaboração premiada, junto com a integração em organização criminosa e condenação em regime disciplinar diferenciado, também impedem o benefício. A discriminação em relação a crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, também foi renovada, garantindo que essas condutas continuem incompatíveis com o indulto.
A política de indulto natalino é uma tradição na época das festividades natalinas, prevista na Constituição. Em sua essência, o perdão da pena permite ao preso ser libertado, podendo resultar na extinção total da pena conforme especificado no decreto. O STF entendeu em 2019 que o presidente da República tem a atribuição constitucional de editar o indulto. A proposta é elaborada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e validada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública.
Fonte: © Migalhas
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