Após defesa e contraditório, ministro Alexandre Moraes determinou sanções: plataforma X, rede social, limites constitucionais e legais. Ação contra organizações criminosas: incitação ao crime, obstração investigações. Agência Nacional de Telecomunicações: multas para operadoras telefonia, prazo 24 horas, válidas nacionalmente. Plataforma e representante legal: inquérito Polícia Federal, contravenção ampla: contra medida provisória.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para revisar a imposição de penalidades a indivíduos que utilizarem a rede social X por meio de VPN (Rede Virtual Privada). A suspensão da plataforma no Brasil foi ordenada pelo ministro Alexandre de Moraes e divulgada na última sexta-feira (30).
A inatividade da rede social X no território nacional gerou controvérsias e a OAB busca garantir que a suspensão não prejudique a liberdade de expressão dos usuários. A indisponibilidade da plataforma tem levantado debates sobre a proteção da privacidade online e a necessidade de medidas que conciliem segurança e acesso à informação.
Suspensão da plataforma X gera bloqueio e inatividade
Em comunicado oficial, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) detalhou que pretende apresentar uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a revisão ou esclarecimento do trecho da decisão proferida por Alexandre de Moraes que determina a aplicação de multa no valor de R$ 50 mil a todos os cidadãos que utilizarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X. A entidade ressaltou a importância de garantir o contraditório e a ampla defesa antes da imposição de qualquer sanção.
A OAB enfatizou que nenhum indivíduo ou empresa está acima da lei no Brasil e defendeu a independência e autonomia do Judiciário para tomar decisões e adotar medidas necessárias para evitar excessos. Contudo, é crucial que tais ações estejam em conformidade com os limites constitucionais e legais, preservando as liberdades individuais.
A entidade lembrou que já havia ingressado com outras ações perante o STF para proteger os direitos da sociedade, citando como exemplo uma ação contra uma medida provisória do governo que comprometia a privacidade dos brasileiros. A OAB reiterou seu compromisso com a Constituição em todas as suas ações.
A suspensão da rede social X, anteriormente conhecida como Twitter, resultou em um bloqueio parcial da plataforma no território brasileiro. Usuários de algumas operadoras de telefonia celular relataram dificuldades de acesso, enquanto a plataforma permaneceu disponível em alguns dispositivos. A decisão de suspensão foi tomada por Alexandre de Moraes após o prazo de 24 horas dado a Elon Musk para indicar um representante legal no país expirar.
Moraes determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) assegure a suspensão total da plataforma e informe as operadoras de telefonia sobre os bloqueios necessários. A medida terá validade em todo o território nacional até que as ordens judiciais sejam cumpridas e as multas aplicadas à X sejam quitadas. O ministro justificou a suspensão com base no Marco Civil da Internet, ressaltando a necessidade de as empresas de internet terem representação no Brasil e cumprirem decisões judiciais.
A ação de Moraes foi motivada pelo descumprimento por parte da plataforma X de determinações relacionadas a um inquérito da Polícia Federal que investiga obstrução de investigações de organização criminosa e incitação ao crime. Musk retirou a empresa do Brasil após a divulgação de uma decisão sigilosa do ministro, alegando ameaças. A suspensão da rede social visa garantir a conformidade com a legislação brasileira e a autoridade das decisões judiciais.
Fonte: @ Agencia Brasil
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