Diário Oficial (23): Claro livre de penalidades, processo admin. publicado em maio. Multas, limitações, DSS, compartilhamento din. e 5G em jogo. Orgãos, técnicos, leilão, novo serviço, propaganda enganosa, pré-existentes, concorrentes diretos. Sancionador, terminos: multas somadas, tecnologia, ofício, divulgação.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciou um procedimento administrativo punitivo, com multas totalizando R$ 4,797 milhões, direcionadas às empresas Vivo, Oi e Tim, devido a irregularidades na divulgação de informações transparentes, precisas e ostensivas sobre a tecnologia do 5G.
As penalidades aplicadas às operadoras de telefonia representam um alerta para a importância do cumprimento das normas de proteção ao consumidor, garantindo a transparência e veracidade das informações fornecidas, sob risco de multas ainda mais severas no futuro.
Empresas Recebem Multas por Propaganda Enganosa Relacionada ao 5G
A decisão foi oficializada na edição recente do ‘Diário Oficial da União’. De acordo com os despachos, as empresas veicularam ‘mensagens publicitárias sobre o 5G que levaram os consumidores ao equívoco, ao não informarem de forma clara e precisa as limitações da tecnologia DSS’. As penalidades impostas variam. A Oi foi notificada a pagar R$ 1,333 milhão, a Vivo recebeu uma multa de R$ 1,464 milhão, e a TIM foi penalizada em R$ 2 milhões. As empresas têm um prazo de cinco dias para quitar os valores.
A tecnologia DSS, certificada por órgãos técnicos internacionais como padrão 5G, alcançou velocidades superiores às redes 4G. No entanto, essa evolução dos serviços móveis envolveu o conceito de ‘compartilhamento dinâmico de frequências’ com redes já existentes, como 3G e 4G. Isso permitiu o lançamento desse serviço antes do leilão das redes 5G, realizado em novembro de 2021.
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Antes do leilão, o Ministério das Comunicações, sob a liderança do ex-ministro Fabio Faria, enviou um ofício às operadoras e à Senacon, alertando sobre a divulgação de um novo serviço que não correspondia ao padrão 5G, sendo considerado propaganda enganosa. A recomendação era visível nos dispositivos e em campanhas publicitárias, sendo classificada como tal pelo então ministro.
Naquela época, a Oi mantinha redes de telefonia celular, mas atualmente foca em serviços de banda larga fixa, após vender suas frequências para as concorrentes diretas. A TIM preferiu não comentar sobre os processos em andamento, enquanto a Vivo e a Oi optaram por não se pronunciar especificamente sobre as multas aplicadas. A Claro, por sua vez, não recebeu nova penalidade nesta terça-feira, pois seu processo sancionador já havia sido divulgado em maio deste ano, com uma multa de R$ 922,9 mil.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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