O Partido Republicano contesta privilégios na Lei de Falências no STF: ação direta, artigo 187, CTN, processos de recuperação, créditos trabalhistas e fiscais, tratamento privilegiado.
Uma nova polêmica surgiu no cenário político brasileiro, com o Partido Republicano entrando com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar possíveis favorecimentos em acordos de leniência realizados durante a famosa lava jato. A controvérsia envolvendo a lava jato parece longe de acabar, trazendo à tona debates sobre a lisura das investigações.
A operação lava jato tem sido alvo de críticas e questionamentos, levantando suspeitas sobre os procedimentos realizados durante as investigações. Apesar das polêmicas, a lava jato deixou um legado importante no combate à corrupção no país, impactando o cenário político e jurídico brasileiro. O embate em torno da lava jato evidencia a necessidade de transparência e imparcialidade nas ações de combate à corrupção, buscando sempre a garantia do Estado de Direito.
Republicanos movem ADI questionando acordos na operação lava jato
O partido Republicanos decidiu questionar os acordos celebrados no âmbito da já encerrada operação lava jato. A legenda levantou dúvidas sobre a interpretação concedida aos acordos de leniência em relação à Lei de Falências e Recuperação Judicial, bem como ao artigo 187 do Código Tributário Nacional, que estipula que a cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concursos de credores ou habilitação em falência, concordata e inventário.
Créditos extraconcursais: questionamento do Republicanos
O Republicanos argumenta que os acordos firmados na operação lava jato estabelecem, de forma padronizada, que os créditos resultantes são considerados extraconcursais, não passíveis de inclusão no processo de recuperação judicial. Para o partido, essa prática fere princípios constitucionais essenciais, como a proteção ao trabalho e a garantia da ordem econômica.
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Segundo a legenda, os acordos de leniência não devem receber tratamento prioritário em detrimento de outros tipos de créditos, como os trabalhistas e fiscais. O Republicanos está sendo representado na ação direta de inconstitucionalidade pelos renomados escritórios de advocacia Cunha & Fonseca, Sergio Bermudes, Souza Neto e Tartarini Advogados, Marcelo Squassoni Advocacia, e Marcos Pereira e Oliveira Advogados. A ADI em questão é a de número 7.613.
Fonte: © Conjur
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