PGR pede arquivamento de inquérito contra diretores por campanha contra aprovação. Posicionamento das empresas e defesa do Google em manifestação enviada.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, recebeu um pedido da Procuradoria-Geral da República para o arquivamento de um inquérito que investigava os diretores brasileiros das empresas Google e Telegram. A investigação foi iniciada devido à campanha contra a aprovação do projeto de lei de combate às fake news (PL 2.2630/2020).
Após análise do pedido de arquivamento feito pela PGR, o ministro Alexandre de Moraes decidiu encerrar a ação penal contra os diretores das empresas Google e Telegram. O inquérito foi encerrado sem que houvesse a necessidade de prosseguir com a investigação devido à falta de elementos que justificassem a continuação do processo.
Inquérito determinado por Alexandre em 2023
Alexandre determinou a abertura da investigação em maio do ano passado, atendendo a um pedido feito pela própria PGR. O órgão, por sua vez, foi provocado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Investigação sobre Google e Telegram
Google e Telegram foram investigados após atuação contra PL das Fake News Na manifestação enviada ao Supremo, o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, afirmou que os elementos colhidos na investigação não justificam uma acusação formal contra as empresas.
‘A análise do que se colheu durante a investigação criminal denota a ausência de justa causa para a propositura da ação penal. O arquivamento do inquérito, portanto, é medida razoável ante a ausência de elementos informativos capazes de justificar o oferecimento de denúncia contra os investigados’, afirmou a PGR.
Campanha contra aprovação do PL das Fake News
Interesses econômicos Ao provocar a PGR, a Câmara sustentou que as empresas estavam atuando contra o projeto de lei para resguardar interesses econômicos, lançando mão ‘de toda sorte de artifícios em uma sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação, aproveitando-se de sua posição hegemônica no mercado’.
Para a PGR, no entanto, o posicionamento das empresas, ainda que ‘por intenção de privilégio de interesse próprio’, não demonstra o intuito de ‘abolir o regime democrático ou tolher exercício regular dos poderes constitucionais’. Atuou no caso defendendo o Google o advogado Pierpaolo Cruz Bottini.
Posicionamento das empresas e resultado do pedido de arquivamento
De acordo com ele, o pedido de arquivamento é resultado da constatação de que ‘a empresa apenas manifestou sua opinião a respeito do projeto de lei, sem qualquer desrespeito ao Legislativo’. ‘Nunca houve intenção de obstar a discussão democrática, apenas sugerir aprimoramentos na proposta em debate’, concluiu o advogado em nota. Inquérito O inquérito foi aberto em decisão de maio de 2023.
Ao determinar a medida, Alexandre citou um texto do Google intitulado ‘O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade e mentira no Brasil’. Já o Telegram disparou aos seus usuários uma mensagem afirmando que o PL ameaça a ‘liberdade de expressão’. Para o ministro do STF, as empresas fizeram uma ‘campanha abusiva’ contra a proposta legislativa.
‘Nos termos requeridos pela Procuradoria-Geral da República, determino a instauração de inquérito em face dos diretores e demais responsáveis da Google Brasil e do Telegram Brasil que tenham participado da campanha abusiva contra o Projeto de Lei 2.630/2020’, escreveu ele na decisão. Inq 4.933
Fonte: © Conjur
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