WhatsApp paga indenizações por irregularidades europeias, incluindo danos, mudanças e novos termos. Acesso, impedido, avisos, pessoais suscetíveis, compartilhamento de dados e finalidades são afetados em outras empresas.
Foi protocolada hoje (16) uma ação civil pública visando que o Whatsapp seja responsabilizado a pagar uma indenização de R$ 1,733 bilhão por danos morais coletivos, devido a violações de privacidade. A base da ação é a falta de transparência da empresa em relação às alterações em sua política de privacidade no ano de 2021, o que gerou preocupações e questionamentos por parte dos usuários.
Essa medida legal destaca a importância da proteção dos direitos de privacidade dos indivíduos e a necessidade de empresas como o Whatsapp serem transparentes em suas práticas. A invasão na privacidade dos usuários é uma infração grave, e a falta de comunicação sobre as mudanças nas políticas pode resultar em consequências significativas. É fundamental que as empresas ajam de forma ética e respeitem os direitos de privacidade de seus usuários em todas as circunstâncias.
Violações de privacidade: ação do MPF e do Idec contra o Whatsapp
O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) moveram uma ação judicial alegando que a empresa infringiu os direitos de privacidade dos usuários do aplicativo no Brasil ao impor a adesão às novas normas, o que resultou na facilitação da coleta e compartilhamento de informações pessoais com outras plataformas pertencentes ao Grupo Meta, incluindo o Facebook e o Instagram.
A partir de janeiro daquele mesmo ano, ao acessar o Whatsapp, milhões de cidadãos brasileiros foram surpreendidos por um aviso breve e genérico sobre as mudanças nas políticas de privacidade. O comunicado alertava que todos os usuários deveriam concordar com os novos termos até o mês seguinte; do contrário, teriam seu acesso bloqueado ao aplicativo.
Sob a impressão de que era uma exigência para continuar utilizando a plataforma, muitos usuários simplesmente clicaram em ‘aceitar’ – uma opção destacada na mensagem. Esse gesto aparentemente trivial expôs uma série de informações pessoais ao compartilhamento com as empresas afiliadas do Grupo Meta, conforme mencionado pelo MPF.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também está envolvida na ação movida.
A compensação requerida baseia-se em valores que o Whatsapp já foi obrigado a pagar na Europa por transgressões semelhantes – devido à proximidade entre as legislações brasileira e europeia em relação à proteção de dados – e ao fato de o Brasil ser um dos maiores mercados do Whatsapp globalmente, com aproximadamente 150 milhões de usuários, conforme destacado no documento.
Além da compensação financeira, o MPF e o Idec solicitam que o Whatsapp seja compelido a cessar imediatamente o compartilhamento de dados pessoais para finalidades específicas das demais empresas do Grupo Meta, como a personalização de anúncios de terceiros. Quando questionada pelo Valor, a Meta optou por não se manifestar até o momento da publicação desta matéria.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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