PL 461/24 cria o Programa Auxílio Cuida Mais, alterando benefícios BPC, com impacto na alíquota da Cofins, sob caráter conclusivo e princípios de justiça social.
Via @camaradeputados | O Projeto de Lei 461/24, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, tem como objetivo criar o Programa Auxílio Cuida Mais, visando beneficiar quem é responsável legal por indivíduos com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) com um auxílio mensal de R$ 1 mil.
Essa importante iniciativa visa garantir uma maior qualidade de vida para as famílias que cuidam de pessoas com deficiência, representando uma proposta de apoio financeiro significativo para os cuidadores. O projeto busca contribuir para a assistência necessária a essas famílias e promover um cuidado mais adequado aos beneficiários do BPC.
Projeto de Lei: Programa Auxílio Cuida Mais
O direito ao auxílio termina quando a pessoa com deficiência falece. Para viabilizar financeiramente a iniciativa, o projeto sugere o aumento da alíquota da Cofins paga pelos bancos, passando de 4% para 5,5%. O deputado responsável pela proposta, Eduardo da Fonte (PP-PE), argumenta que essa mudança resultaria em uma arrecadação de aproximadamente R$ 13,5 bilhões para custear o benefício.
Impacto do Projeto nas Instituições Financeiras
De acordo com o parlamentar, a proposta se baseia nos princípios de justiça social e igualdade, refletindo o compromisso do Estado brasileiro em zelar pelo bem-estar de todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis. O Projeto de Lei em questão tramita de forma conclusiva e será avaliado por diversas comissões, incluindo as de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Benefício de Prestação Continuada e a Cofins
Eduardo da Fonte ressalta que a proposta está em total consonância com os princípios de justiça social, buscando assegurar a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. A iniciativa visa garantir o suporte necessário para aqueles que mais necessitam, em conformidade com os ideais de equidade e solidariedade. O apoio a essa proposta reflete o compromisso do Estado em promover a inclusão social e a proteção dos mais vulneráveis em nossa sociedade.
Avanços do Projeto e a Importância da Justiça Social
O Projeto de Lei em análise demonstra um forte compromisso com os princípios fundamentais de justiça social, buscando garantir o acesso justo e equitativo aos recursos disponíveis. Ao elevar a alíquota da Cofins, a proposta visa arrecadar recursos significativos para viabilizar o Programa Auxílio Cuida Mais. A luta em prol da igualdade e da dignidade dos cidadãos em situação de vulnerabilidade é uma prioridade deste projeto, que se destaca pela sua abrangência e viabilidade para atender às necessidades mais urgentes da população em situação de vulnerabilidade.
Fonte: © Direto News
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