PL 574/24 torna obrigatória oferta, pela administração pública, de defensorias públicas em convênio com OAB, em processos disciplinares.
O PL 574/24 propõe a garantia de assistência jurídica gratuita aos profissionais da segurança pública, em processos disciplinares e judiciais decorrentes de suas atividades. A proposta visa assegurar que esses agentes tenham acesso aos seus direitos, contando com o suporte legal necessário para a defesa de suas prerrogativas.
Além da assistência jurídica, é fundamental que os agentes de segurança recebam também apoio legal para lidar com questões relacionadas ao seu trabalho. O acesso ao auxílio jurídico é essencial para garantir que esses profissionais estejam amparados em situações que envolvam questões legais, visando proteger seus direitos e interesses de forma eficaz.
Proposta de Ampliação da Assistência Jurídica
A Câmara dos Deputados está avaliando o projeto de lei que propõe uma ampliação da assistência jurídica aos agentes de segurança pública. De acordo com o texto em questão, essa assistência poderá ser oferecida por meio de convênios firmados com as defensorias públicas e também com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A ideia central é garantir que esses agentes tenham acesso ao apoio legal necessário quando confrontados com processos administrativos disciplinares.
O Auxílio Jurídico aos Agentes de Segurança Pública
O projeto de lei em discussão também contempla a possibilidade de dedução do imposto de renda para os agentes de segurança pública. Policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, penais, bombeiros e guardas municipais terão a oportunidade de deduzir do imposto de renda os valores gastos com honorários advocatícios em situações relacionadas ao exercício de suas funções. Isso é especialmente relevante, uma vez que tais agentes frequentemente se envolvem em ações de combate ao crime que podem resultar em processos administrativos ou judiciais.
Apoio Legal e Defesa Técnica
O deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA), autor da proposta, destaca a importância deste auxílio jurídico para os agentes de segurança pública. Ele ressalta que é fundamental garantir a defesa técnica desses profissionais em situações que demandem a contratação de um profissional do direito. Segundo o parlamentar, a proposta visa assegurar que esses agentes tenham suporte adequado em processos judiciais ou disciplinares decorrentes do desempenho de suas funções.
Tramitação da Proposta na Câmara dos Deputados
O projeto de lei será avaliado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A iniciativa do deputado Allan Garcês busca beneficiar os agentes de segurança pública, garantindo-lhes acesso à assistência jurídica necessária e permitindo a dedução de despesas com honorários advocatícios do imposto de renda.
Fonte: @camaradeputados
Fonte: © Direto News
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