Metas debatem Com. de Política, Criminal e Penitenciária: avanços-retrocessos, papel Conselhos-Comunidade, progressivo sistema e desdobramentos, Códigos Penitenciários Estaduais, Política Criminal e seus efeitos.
A Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP), através da Comissão de Política Criminal e Penitenciária, promove nos dias 11 e 12 de novembro o evento ’40 anos da Lei de Execução Penal (LEP): progressos e desafios. A Lei de Execução Penal (LEP) completará 40 anos em 2024.
O evento discutirá não apenas a Lei de Execução Penal, mas também a legislação sobre execução penal de forma mais ampla. A importância de atualizar e aprimorar a legislação sobre execução penal será um dos temas centrais do encontro.
Reflexões sobre a Lei de Execução Penal
Ao discutir a legislação sobre execução penal, é fundamental analisar os avanços e retrocessos que permeiam a aplicação da Lei de Execução Penal. A Comissão de Política Criminal e Penitenciária desempenha um papel crucial nesse contexto, buscando promover um sistema progressivo e seus desdobramentos. A existência dos Códigos Penitenciários Estaduais reflete a complexidade e a diversidade das questões que envolvem a execução penal.
A importância dos Conselhos da Comunidade para a integral aplicação da LEP não pode ser subestimada, assim como a necessidade de se debater o impacto da Política Criminal e seus desdobramentos na execução da pena. Os avanços e retrocessos da lei são temas que demandam constante reflexão e ação por parte dos órgãos competentes.
Em meio a essas discussões, a sociedade se depara com desafios como o colapso do sistema penitenciário nacional e a garantia dos direitos humanos e da dignidade da pessoa presa. A realização de exames criminológicos e a implementação de medidas de segurança são aspectos que influenciam diretamente a progressão de pena e o tratamento dos indivíduos privados de liberdade.
Segundo a OAB-SP, o Brasil enfrenta uma realidade complexa no que diz respeito ao sistema carcerário, sendo o terceiro país com a maior população prisional do mundo. Questões como a saída temporária, o fechamento de hospitais de custódia e psiquiátricos, e a aplicação de exames criminológicos são temas que geram debates acalorados e divergentes opiniões.
Alexis Couto de Brito, renomado especialista em Direito Penal, destaca a evolução da legislação brasileira sobre execução penal ao longo dos anos. Ele ressalta que, apesar de ser uma área relativamente nova no país, a Lei de Execução Penal representa um marco importante na garantia dos direitos dos indivíduos submetidos ao sistema prisional.
Brito enfatiza a necessidade de aprimoramento da lei ao longo do tempo, considerando as mudanças sociais e jurídicas que ocorreram desde sua promulgação. A atuação do juiz de execução penal como guardião dos direitos do condenado é essencial para assegurar uma aplicação justa e equitativa da pena, respeitando os princípios fundamentais do Estado de Direito.
Fonte: @ Agencia Brasil
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