Reforma tributária: carnes adicionais à cesta básica nacional aprovados. Alíquotas reduzidas de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e Imposto Seletivo para alimentos e produtos com impostos. Projeto de lei: isenção para DIU mecanismo de devolução de impostos. Alimentos e produtos com impostos: reforma reformada – projeto de lei complementar.
Com 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo.
A reforma tributária é um tema de extrema importância para o país, visando trazer mais justiça e eficiência ao sistema fiscal. A aprovação desse projeto representa um avanço significativo na busca por um sistema tributário mais equilibrado e transparente, beneficiando a sociedade como um todo.
Ampliação da Reforma Tributária e Fiscal
A versão do documento incorporou uma medida para fixar a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), abrangendo remédios na relação de produtos com imposto reduzido e expandindo a cesta básica nacional com isenção de impostos. Este texto seguirá para avaliação no Senado Federal.
Por meio de um destaque, carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos e sal foram adicionados à lista de alimentos com isenção de impostos. O destaque para isentar as carnes e as proteínas animais foi aprovado por 477 votos favoráveis, três contrários e duas abstenções, após destaque do PL, principal partido de oposição.
Embora tenha sido proposta pela bancada ruralista e pela indústria de alimentos, a isenção foi aceita pelo relator do projeto de lei, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e comemorada pela líder do PT na Câmara, deputada Benedita da Silva (RJ). ‘É o desejo do presidente Lula, sempre enfatizando a importância de incluir proteínas na cesta básica das pessoas mais vulneráveis’, declarou a parlamentar.
Conforme o texto original do governo, as carnes estavam sujeitas a uma alíquota reduzida para 40% da alíquota original, resultando em um pagamento de 10,6% em vez de 26,5%. Agora, terão alíquota zero.
Antes das carnes e dos queijos, o relator havia inserido, de forma inesperada, óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica nacional, que ficarão isentos de IVA. Ele também incluiu pão de forma e extrato de tomate na lista de produtos com imposto reduzido.
Antes da votação do destaque das carnes, a Câmara rejeitou dois outros destaques, um que propunha incentivos para a construção civil e outro que visava incluir armas e munições na cobrança do Imposto Seletivo. Lopes também ampliou a lista de medicamentos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia.
O texto original do governo mencionava uma lista de 343 princípios ativos com isenção de imposto e 850 com alíquota reduzida. O texto aprovado expandiu a lista de alíquotas reduzidas para todos os medicamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os medicamentos produzidos em farmácia de manipulação.
Atendendo ao pedido da bancada feminina, o relator incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU), um tipo de método anticoncepcional, na relação de dispositivos médicos com IVA reduzido.
Anteriormente, Lopes havia adicionado itens de higiene menstrual, como absorventes, tampões higiênicos, coletores menstruais e calcinhas absorventes, à lista de produtos com isenção de impostos, em vez de alíquota reduzida, como proposto inicialmente.
O cashback, um mecanismo de devolução de impostos à população de baixa renda, também foi expandido. O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos.
A versão aprovada aumenta de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
Fonte: @ Agencia Brasil
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