Medida flexibiliza prazo Lei Responsabilidade Fiscal em estado de calamidade. Suspensão e limitação de empenho, crédito recebimento e transferências previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Limites ampliados para público. (140 caracteres)
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (6) o projeto de decreto legislativo (PDL) 236/2024 enviado pelo governo federal, que reconhece o estado de calamidade no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024. A medida deve passar pelo crivo do Senado para sua validação.
Diante da situação de calamidade, é crucial que medidas emergenciais sejam implementadas para lidar com os desafios enfrentados pela população gaúcha. A gestão da crise requer união de esforços, recursos e planejamento estratégico para minimizar os impactos do desastre na região afetada.
Medidas de Emergência em Meio à Calamidade no Rio Grande do Sul;
Diante da calamidade no Rio Grande do Sul, os limites e prazos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal estão prestes a ser suspensos. Essa ação visa agilizar e facilitar a transferência de recursos federais para o estado, que enfrenta a maior crise climática de sua história devido às enchentes devastadoras. Com a suspensão dos referidos limites, o repasse de verbas se dará de forma mais ágil, permitindo uma resposta mais eficaz diante da emergência.
A suspensão dos prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal também traz outro benefício crucial: o dinheiro direcionado para enfrentar a crise não estará sujeito à limitação de empenho. Isso significa que os recursos poderão ser utilizados de maneira mais flexível e imediata, atendendo às necessidades urgentes e prioridades emergenciais do estado de calamidade pública.
Além disso, a medida adotada possibilita que o Rio Grande do Sul e seus municípios ampliem suas operações de crédito, buscando alternativas para suprir as demandas decorrentes da crise. O recebimento de transferências voluntárias também será facilitado, garantindo um maior suporte financeiro nesse momento tão desafiador.
A situação no estado atingido pela calamidade no Rio Grande do Sul é alarmante, com um número expressivo de vítimas e desabrigados. Até o momento, foram registrados 85 mortos, 339 feridos e 134 desaparecidos. Mais de 201 mil pessoas estão fora de suas casas, sendo que 153.824 encontram-se desalojadas e 47.676 estão abrigadas em espaços públicos, necessitando de assistência e amparo urgente.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, tomou medidas para garantir a participação dos deputados gaúchos no processo legislativo, em meio à emergência vivida pelo Rio Grande do Sul. Mesmo liberando a presença física no plenário, a Casa busca alternativas para permitir o registro da presença e dos votos dos parlamentares do estado afetado pela crise, assegurando sua participação nas decisões em andamento.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), anunciou que até quarta-feira (8) estão previstas novas votações no Congresso para apoiar a reconstrução do estado atingido pela calamidade. O desenrolar das ações dependerá das negociações em curso entre o presidente Lula e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, visando uma resposta eficaz e coordenada diante da crise sem precedentes que assola a região.
Fonte: @ Agencia Brasil
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