A 6ª Câmara do TJRJ acolheu pedido condenando o desistente ao pagamento completo do pedido.
Via @tjrjoficial | Recentemente, a Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) emitiu uma decisão envolvendo um antigo pretendente a casamento e a sua família, que entraram com uma ação de compensação contra o ex-parceiro, argumentando prejuízos econômicos e emocionais devido ao término do compromisso próximo à celebração do casamento. O veredito determinou que o réu pagasse, a título de dano material, todas as despesas do casamento e também uma quantia de R$ 5 mil por danos morais.
Neste contexto, é essencial lembrar que as decisões judiciais relacionadas a questões de casamento, enlace e união devem considerar não apenas os aspectos legais, mas também o impacto pessoal e emocional envolvido. A finalidade de tais processos vai além da reparação financeira, buscando equilibrar as expectativas e responsabilidades de cada parte envolvida. É importante que as decisões respeitem a complexidade das relações humanas e a profundidade dos laços afetivos estabelecidos em um casamento.
Casamento: Decisão em Segunda Instância
Em um novo julgamento em segunda instância, as autoras do processo buscaram a revisão do valor da indenização, enquanto o réu apelou pela total reformulação da sentença, pleiteando a rejeição completa dos pedidos. A relatora do caso, desembargadora Shirley Abreu Biondi, decidiu que o dano material solicitado pela parte autora deve se restringir às despesas comprovadas relacionadas à festa e cerimônia de casamento. O enxoval comprado pela noiva foi excluído, segundo a desembargadora, para evitar qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito, uma vez que a noiva permanece com a posse dos itens, podendo utilizá-los posteriormente.
Aspectos Jurídicos do Enlace Matrimonial
No que diz respeito aos danos morais, a desembargadora destacou que, no Brasil, o noivado é considerado um pré-contrato no âmbito do direito familiar. Assim, em caso de descumprimento por uma das partes, acarretando prejuízos para a outra, as leis de responsabilidade civil entram em vigor. É importante notar que o Código Civil enfatiza a necessidade do casamento ser uma decisão voluntária e livre dos noivos, podendo a cerimônia ser interrompida caso um dos parceiros declare não estar agindo sem coação.
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Proteção e Liberdade no Matrimônio
A escolha de contrair matrimônio é um direito individual protegido pela liberdade de escolha, desde que não envolva condutas abusivas. No caso em questão, a desembargadora ressaltou que o réu exerceu seu direito legítimo ao manifestar sua vontade de desistir do casamento, sem que tenha sido relatado qualquer tipo de humilhação ou constrangimento que configurem ilicitude por parte dele.
Reembolso das Despesas Matrimoniais
A magistrada enfatizou a necessidade de comprovação adequada das despesas relacionadas à celebração do casamento para efeitos de reembolso, abrangendo pagamentos efetuados com cartão de crédito e outras despesas documentadas. A decisão completa condenando ou absolvendo as partes é fundamental para finalizar esse capítulo do enredo jurídico envolvendo a questão do casamento.
Fonte: © Direto News
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