Esta semana, o Senado aprovou o Estatuto de Segurança Privada. Tramitação do texto incluirá atuação de empresas, serviços orgânicos de segurança, monitoramento eletrônico e formação de profissionais. Terminos: participação estrangeira, unidades de conservação, sanções administrativas e tramitação de termos relacionados à segurança, como monitoramento, eletrônico, formação de profissionais e serviços.
Via @portalr7 | O Congresso aprovou nesta quarta-feira (14) o Estatuto da Segurança Privada, que estabelece normas para as empresas desse ramo. Foram 15 anos de discussões, desde a primeira redação do projeto, apresentada pelo ex-deputado João da Silva em 2009.
O novo Estatuto da Segurança Privada visa garantir a segurança de empresas e aprimorar a segurança do setor. Com a regulamentação em vigor, espera-se um maior controle e eficiência nas atividades relacionadas à segurança privada.
Segurança Privada: Regulamentação e Atuação das Empresas
Entre outras atividades, a legislação em questão viabiliza a prestação desses serviços em sedes de organizações, condomínios, escritórios e edifícios, com exceção das portarias, conhecidos como serviços orgânicos de segurança. Os setores abrangidos pela definição de serviços de segurança privada incluem vigilância patrimonial, segurança de eventos, transporte coletivo, unidades de conservação, monitoramento eletrônico, transporte de valores e escolta de bens. Para a prestação desses serviços, é indispensável a autorização da Polícia Federal, que também pode autorizar o uso de armas no transporte coletivo. A norma estabelecida proíbe a prestação de segurança privada por autônomos e cooperativas.
Segurança: Tramitação e Sanções Administrativas
Além disso, o texto estabelece um capital mínimo de giro e veta a participação de estrangeiros como votantes. Empresas de transporte de valores terão que dispor de R$ 2 milhões, gerenciamento de risco de R$ 200 mil, e outras empresas de R$ 500 mil, podendo ser reduzido para R$ 125 mil sem o uso de armas. Escolas de formação deverão ter um capital de R$ 200 mil e monitoramento eletrônico de R$ 100 mil. Empresas que oferecem mais de um serviço terão um capital adicional de R$ 100 mil por serviço. As empresas terão prazos de dois a três anos para se adequar às normas, dependendo da natureza do serviço prestado. O texto aprovado também prevê sanções para infrações administrativas, como advertências, multas e cancelamento de autorizações.
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A tramitação do texto aprovado foi o SCD 6/2016, um substitutivo da Câmara ao PLS 135/2010, com algumas alterações suprimidas. O projeto original, do ex-senador Marcelo Crivella, estabelecia um piso salarial nacional para vigilantes e foi aprovado pelo Senado em 2012. Na Câmara, foi aprovado em 2016 com regras mais abrangentes, incluindo a atuação de empresas de segurança, formação de profissionais, uso de armas e equipamentos controlados. O substitutivo foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais em 2017, arquivado em 2022, desarquivado em 2023 e tramitou com urgência em 2024. A versão aprovada seguiu o relatório do senador Laércio Oliveira, que fez alterações redacionais e suprimiu mudanças da Câmara. Laércio ressaltou a necessidade de regulamentação para combater a clandestinidade no setor, que conta com 3,5 milhões de vigilantes, dos quais apenas 500 mil são formais.
Fonte: © Direto News
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