Transferência de terrenos da Marinha para Estados, municípios ou proprietários privados prevista na reforma tributária.
O Senado está fervilhando com debate ao redor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, mais conhecida como ‘PEC das Praias’, que visa transferir terrenos sob gestão da Marinha para Estados, municípios ou proprietários privados. Esta iniciativa terá seu próximo passo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde será votada na quarta-feira, dia 4.
A aprovação da PEC 3/2022 poderia ter um impacto significativo na dinâmica do poder legislativo, especialmente dentro do Congresso Nacional, onde poderia influenciar a atuação da Câmara dos Deputados e do Senado. Além disso, a reforma também pode impulsionar a Assembleia Legislativa a reavaliar suas políticas públicas. No entanto, a discussão é intensa e se estende a outros debate, como a Reforma Tributária, que poderia afetar a arrecadação de impostos para o Parlamento. É um momento propício para se debater sobre prioridades para consolidação de um sistema mais justo e equitativo, com incentivos para o desenvolvimento de projetos sustentáveis. A transferência de poderes e recursos é um tema complexo que exige muita atenção e reflexão.
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e titularidade dos terrenos de marinha, que são faixas litorâneas sob domínio da União, definidas entre uma linha imaginária da maré média de 1831 e uma distância de 33 metros para o interior.
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Atualmente, essas áreas são consideradas de grande importância estratégica pelo governo e estão sob uso restrito, mantidas sob a gestão federal.
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O objetivo da PEC é facilitar a transferência dessas áreas ocupadas para mãos de entidades privadas, Estados e municípios, possibilitando que empresas e pessoas físicas possam comprar e desenvolver projetos como resorts e hotéis nestes espaços.
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Atualmente, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar.
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Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário passaria a ser o único dono, podendo transformar a praia em espaço particular. Imagem mostra praia de Ipanema, no Rio Foto: Wilton Junior/Estadão / Estadão Os moradores que ocupam essas áreas são obrigados a pagar anualmente à União uma taxa, pois compartilham 17% do imóvel.
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Quanto ao percentual federal, os ocupantes pagam as taxas de foro e laudêmio, sob o cálculo do valor venal (estimado pela prefeitura) desse imóvel.
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Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em votação no Senado, ainda sem data definida.
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O que diz o governo? O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse em junho que o governo Lula (PT) é contra a
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de emenda à Constituição (PEC) que propõe a privatização de terrenos a beira-mar.
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nem foi aprovada na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça]. É inconstitucional’, disse.
Fonte: @ Terra
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