PeC 30/2024 garante direito a sustentação oral em todos tribunais, proposta por senador Castellar Neto (recente). Constitucionalmente amplia defesa processual, visando justo resultado, monocratically decide senado, sem conceder palavra inferiores instâncias necessita mudança legislativa. (141 caracteres)
VOCÊ TEM ALGUMA OPINIÃO? 😳 Você, advogado, já passou por uma situação em que sua sustentação oral foi interrompida, afetando a defesa do seu cliente? Esse tema, que preocupa os profissionais da área jurídica, está em destaque com a iniciativa atual do senador Castellar Neto (@castellarneto).
A proposta do senador visa garantir a liberdade da sustentação oral e fortalecer a defesa oral durante os processos judiciais. É fundamental que os advogados tenham a oportunidade de se expressar plenamente em nome de seus clientes, assegurando um julgamento justo e equilibrado. A atuação do senador Castellar Neto demonstra um compromisso com a justiça e a proteção dos direitos fundamentais, refletindo a importância da sustentação oral na busca pela verdade e pela justiça.
Sustentação Oral: Garantia Constitucional e Defesa Plena
Neste 11 de agosto, em que se celebra o Dia do Advogado, o senador Castellar Neto apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 30/2024, que visa assegurar constitucionalmente o direito à sustentação oral em qualquer julgamento e tribunal do país, sob pena de nulidade do ato processual. A PEC foi protocolada em 8 de agosto de 2024 e conta com o apoio de 26 outros senadores.
A proposta busca modificar o artigo 133 da Constituição e já recebeu o respaldo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que destacou a importância desse direito para a classe advocatícia e para a justiça.
Episódios recentes de cerceamento da sustentação oral têm afligido a comunidade jurídica, como o ocorrido no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018. Na ocasião, a atuação dos advogados foi limitada, gerando controvérsia e questionamentos sobre a necessidade de garantir a sustentação oral como parte essencial da defesa.
Outro caso emblemático ocorreu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2019, quando o relator do processo decidiu não conceder a palavra ao advogado, alegando questões processuais dispensáveis. Essas situações reforçam a importância de uma mudança legislativa para assegurar o direito à sustentação oral em todas as instâncias.
Além dos tribunais superiores, há registros de episódios em instâncias inferiores em que a sustentação oral foi negada sem justificativa clara, comprometendo a ampla defesa e o resultado justo do processo. Esses casos evidenciam a necessidade de garantir constitucionalmente o direito à sustentação oral em todos os momentos do processo.
A PEC 30/2024 representa um avanço significativo na proteção do direito à ampla defesa, reforçando a importância de uma defesa plena e o respeito aos direitos fundamentais em todas as fases processuais. A proposta visa assegurar que a sustentação oral seja um direito inalienável de todo cidadão em busca de justiça.
Fonte: © Direto News
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