Ex-presidente Jair Bolsonaro’s nephew was cleared by São Paulo Justice of infringing sanitary preventative measures during Covid-19 pandemica, disregarding executive determinations for public institutions, Art. 268 CP.
Um parente do ex-presidente Jair Bolsonaro (SP) foi inocentado pela Justiça de São Paulo de uma acusação de ter cometido infração sanitária em momento de calamidade pública.
A decisão ressalta a importância de respeitar as medidas preventivas estabelecidas para proteger a saúde pública e reforça a necessidade de fiscalização rigorosa para evitar novas infrações sanitárias.
Infração sanitária e medidas preventivas na condução de estabelecimentos durante a pandemia de Covid-19
Uma suposta infração sanitária teria ocorrido na gestão de lojas no cenário da pandemia de Covid-19. Osvaldo Bolsonaro Campos, parente do ex-presidente, é proprietário de duas lojas de materiais de construção em Jacupiranga (SP). De acordo com a denúncia apresentada à Justiça, ele teria desrespeitado, na administração dos dois estabelecimentos, as determinações das autoridades públicas em prevenção à disseminação da Covid-19 no contexto da pandemia.
Ele foi acusado pelo Ministério Público por supostamente ter infringido, em 2021, durante o auge da pandemia, o artigo 268 do Código Penal, que trata da infração de determinação do poder público destinada a evitar a propagação de doença contagiosa. O juiz Fábio Rodrigo De Moraes, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jacupiranga, contudo, após analisar depoimentos de agentes públicos responsáveis pela fiscalização durante a pandemia, concluiu que não havia evidências suficientes para sustentar a acusação.
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‘Nenhum dos fiscais pôde confirmar se houve de fato uma notificação explícita e em que momento ocorreu o descumprimento do decreto’, afirmou o magistrado ao decidir pela absolvição. O advogado Helder Piedade atuou no caso. Para acessar a sentença, consulte o Processo 1500333-34.2021.8.26.0294.
Medidas de controle e infração sanitária preventiva em estabelecimentos durante a pandemia de Covid-19
Alega-se que uma infração sanitária teria sido cometida na gestão de lojas no contexto da pandemia de Covid-19. Osvaldo Bolsonaro Campos, parente do ex-presidente, é o proprietário de duas lojas de materiais de construção em Jacupiranga (SP). Segundo a denúncia apresentada à Justiça, ele teria desrespeitado, na condução dos dois estabelecimentos, as determinações das autoridades públicas em prevenção à propagação da Covid-19 no cenário da pandemia.
Ele foi denunciado pelo Ministério Público por supostamente ter violado, em 2021, durante o pico da pandemia, o artigo 268 do Código Penal, que versa sobre a infração de determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa. O juiz Fábio Rodrigo De Moraes, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jacupiranga, entretanto, com base em depoimentos de agentes públicos responsáveis pela fiscalização durante a pandemia, concluiu que não havia provas suficientes para sustentar a denúncia.
‘Nenhum dos fiscais conseguiu confirmar se houve de fato uma notificação expressa e em que momento ocorreu o descumprimento do decreto’, afirmou o magistrado ao decidir pela absolvição. O advogado Helder Piedade atuou no caso. Consulte o Processo 1500333-34.2021.8.26.0294 para ler a sentença.
Fonte: © Conjur
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