Ministro Fachin pede posição de Zema e Pacheco sobre Minas Gerais dívida (R$ 165B): pagamento, prorrogação, prazo, Regime, Recuperação (RRF), programático, Pleno, parcelamento (30 anos), fiscal.
O juiz Carlos Eduardo, representante em atividade do TJ, solicitou, nesse domingo, 14, ao prefeito de São Paulo, Bruno Covas, e ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que se pronunciem sobre o acerto da dívida de São Paulo com a União, que atualmente alcança a marca de R$ 200 bilhões.
Além disso, é fundamental que os gestores públicos estejam cientes de sua obrigação em cumprir com os compromissos financeiros do estado, garantindo assim a estabilidade econômica e o bem-estar da população. A transparência e responsabilidade na gestão das finanças públicas são essenciais para o desenvolvimento sustentável do país.
Decisão do STF sobre Prorrogação do Prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal
A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal leva em consideração o pedido feito pela Advocacia-Geral da União para uma nova prorrogação do prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Essa prorrogação está condicionada à retomada do pagamento da dívida que o estado possui com a União. Recentemente, o governo de Minas Gerais solicitou ao STF uma extensão no prazo para adesão ao RRF, com o intuito de aguardar a regulamentação do programa que visa o refinanciamento das dívidas dos governos estaduais. Vale ressaltar que esse prazo já foi estendido duas vezes anteriormente.
Manifestação de Zema e Pacheco sobre a Dívida de Minas Gerais
Em despacho emitido no último sábado, o ministro Fachin solicitou que o governador Zema e o presidente do Senado, Pacheco, apresentem propostas até o dia 20 de julho, que é a data limite para a cobrança da dívida. Além disso, nesta semana, Pacheco propôs um projeto de lei com o objetivo de solucionar as dívidas dos estados com a União, propondo um parcelamento em 30 anos. Atualmente, a dívida total de todos os estados brasileiros ultrapassa os R$ 760 bilhões, sendo que Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo são responsáveis por quase 90% desse montante.
Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)
O projeto de lei apresentado por Pacheco visa instituir o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que prevê a entrega de ativos, incluindo participações em empresas, como forma de quitação das dívidas. Além disso, o PL propõe que, em contrapartida pela entrega de ativos, os estados tenham um desconto na taxa de indexação da dívida, que atualmente é calculada pelo IPCA mais 4%. Ao renunciar a esses 4%, a União permitiria que os estados utilizassem esse dinheiro em áreas prioritárias como educação, qualificação técnica, infraestrutura e segurança pública, proibindo o uso dos recursos em despesas correntes. Pacheco afirmou que o Senado solicitará mais tempo para Minas Gerais até que o projeto de lei seja votado no Congresso, demonstrando confiança na sensibilidade do STF em relação a esse assunto.
Fonte: © Migalhas
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