Desde 2017, a PGR abriu uma ação de inconstitucionalidade contra partes do Código Brasileiro de Aeronáutica. Questiona processos de Sipaer e informações compartilhadas com outros organismos e justiça (Sipaer, processos jurídicos ou administrativos, ordem judicial).
O Supremo Tribunal Federal (STF) (foto) agendou para a próxima quarta-feira (14) a discussão de uma ação que aborda as regras de investigação de acidentes aéreos e a confidencialidade dessas averiguações.
A investigação de acidentes aéreos é fundamental para garantir a segurança na aviação, sendo essencial que as regras de investigação de aviação sejam claras e eficazes. É importante que o sigilo dessas apurações seja respeitado para que sejam realizadas de forma imparcial e completa.
Regras de Investigação de Acidentes Aéreos: Desafios e Questões em Debate
A ação direta de inconstitucionalidade iniciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017 trouxe à tona importantes questionamentos sobre os procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) presentes no Código Brasileiro de Aeronáutica. Um dos pontos centrais em discussão é o compartilhamento de informações entre o Sipaer e outros órgãos, bem como com a Justiça.
O caso ganhou destaque recentemente, logo após a trágica queda do avião da companhia Voepass em Vinhedo (SP), que resultou na perda de todas as 62 vidas a bordo. Nesse contexto, a PGR levanta questionamentos sobre a prioridade conferida ao Sipaer no acesso e na custódia de elementos cruciais para a investigação, como as caixas-pretas e suas gravações.
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Outro ponto de controvérsia apontado pela PGR diz respeito à restrição imposta pela lei, que impede que as análises e conclusões do Sipaer sejam utilizadas como prova em processos judiciais ou administrativos, sendo disponibilizadas a terceiros somente mediante ordem judicial. O Ministério Público busca, assim, ampliar seu acesso a esses dados fundamentais.
O desenrolar da Ação Direta de Inconstitucionalidade teve início em 2021, por meio do plenário virtual, mas foi interrompido devido a um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Desde então, o processo tem sido incluído e retirado da pauta do plenário em diversas ocasiões, sem que tenha sido efetivamente julgado.
A discussão em torno das regras de investigação de acidentes aéreos, envolvendo o Sipaer, processos judiciais ou administrativos, e a necessidade de ordem judicial para compartilhamento de informações, continua a suscitar debates e reflexões no cenário jurídico e aeronáutico nacional.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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