Ministros suspenderam a tramitação de todos os processos envolvendo o tema, com modulação de efeitos para garantir segurança jurídica.
A decisão da 1ª seção do STJ foi unânime ao determinar a análise de dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos, com o objetivo de verificar a possibilidade de ingresso com ação rescisória para se adequar à modulação de efeitos estabelecida na chamada ‘tese do século’. Tal medida visa trazer maior segurança jurídica aos casos em questão, evitando interpretações díspares nos tribunais.
A ‘tese do século’ do STF tem gerado debates e reflexões sobre os seus impactos no âmbito jurídico, especialmente no que se refere à possibilidade de alteração de entendimentos consolidados. A decisão do STJ de suspender a tramitação de todos os processos envolvendo a matéria demonstra a importância e a complexidade do tema, reforçando a necessidade de análises aprofundadas e criteriosas sobre essa questão.
Tese do Século: Impactos Jurídicos e Financeiros
O presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas naquela época, ministra Assusete Magalhães, ressaltou a importância da ‘tese do século do STF’, destacando seu impacto não só jurídico, mas também financeiro. Segundo a ministra, essa questão tem reflexos significativos na arrecadação da Fazenda Pública e no orçamento dos contribuintes que podem ser afetados pela decisão relacionada ao Tema 69 do STF.
Assusete Magalhães observou que a matéria vai além da validade da ação rescisória, pois atinge a coisa julgada material. Ao consultar a página de pesquisa de jurisprudência do STJ, a ministra encontrou cinco acórdãos e 846 decisões monocráticas sobre o assunto.
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Decisão do STJ: Suspensão da Tramitação dos Processos
A ‘tese do século do STF’ levanta debates importantes no âmbito jurídico. A submissão desse tema ao rito qualificado pode evitar a chegada de novos recursos especiais e agravos em recursos especiais ao STJ, trazendo maior segurança jurídica aos jurisdicionados. Por essa razão, o STJ optou por suspender a tramitação de processos envolvendo essa tese, visando garantir a uniformidade nas decisões judiciais.
Por outro lado, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se contrária à afetação, argumentando que o STJ não deve interferir nos limites das decisões do STF.
Afetação dos Processos ao Rito dos Repetitivos
Levado à 1ª seção para análise de afetação ao rito dos repetitivos, o tema da ‘tese do século’ foi discutido sob a relatoria do ministro Mauro Campbell. O colegiado, de forma unânime, decidiu afetar os processos e, por maioria, suspendeu a tramitação de todas as ações relacionadas ao assunto, tanto em primeira quanto em segunda instância, incluindo também no STJ.
Processos: REsp 2.066.696 e REsp 2.054.759
Modulação de Efeitos e Segurança Jurídica
A ‘tese do século’ girou em torno da exclusão do ICMS da base de cálculo dos impostos, decisão proferida pelo STF em 2017 e posteriormente modulada em 2021. Essa modulação de efeitos visava garantir a segurança jurídica, estabelecendo um marco temporal para a aplicação da decisão. Assim, a Corte definiu que o entendimento deveria valer a partir de março de 2017, preservando ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados antes desse período.
No intervalo de quatro anos entre os julgamentos, contribuintes obtiveram vitórias judiciais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo, resultando em créditos tributários a receber.
Reafirmação do Entendimento do STF
Em 2023, o plenário do STF reafirmou que não é possível solicitar a devolução de valores ou a compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins após 15 de março de 2017, se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data. A tese de repercussão geral fixada estabeleceu os parâmetros para essa questão específica, considerando a modulação de efeitos como um instrumento para preservar a segurança jurídica.
Fonte: © Migalhas
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