A decisão do Projeto Texas Segurança Nacional manteve a lei que coloca o aplicativo de redes sociais TikTok em uma situação de liberdade de expressão, controlada por uma empresa controladora estrangeira, sob risco de ser descontinuado.
A decisão do Tribunal Federal de Recursos no Distrito de Colúmbia, que manteve a lei que coloca o TikTok em uma situação de ‘ou dá ou desce’ nos EUA, é um exemplo da complexa interseção entre a segurança nacional e a liberdade de expressão. A plataforma, de propriedade da empresa chinesa ByteDance, é uma das mais populares do mundo, mas sua ligação com a China levantou preocupações sobre a coleta de dados e sua possível utilização para fins de vigilância.
Segundo o Tribunal, a segurança nacional é um aspecto cruciais em questões como a liberdade de expressão, especialmente quando se trata de plataformas digitais que podem ser utilizadas para fins de espionagem ou propaganda. A liberdade de expressão, por sua vez, é um direito fundamental que deve ser protegido, mas também deve ser equilibrado com a necessidade de proteger a segurança nacional. Neste caso, o Tribunal decidiu que a segurança nacional toma precedência sobre a liberdade de expressão, levando a uma reflexão profunda sobre o equilíbrio entre estes dois direitos.
Segurança Nacional vs Liberdade de Expressão
O Departamento de Justiça (DOJ) dos EUA argumentou que o governo tem a autoridade para banir o TikTok devido ao risco que a plataforma oferece à segurança nacional. Segundo o DOJ, a ByteDance, empresa controladora do TikTok, pode ser pressionada pelo governo da China a expor dados dos usuários americanos ou influenciar o que eles veem na plataforma de redes sociais. Além disso, o DOJ alegou que a rede social é de propriedade de uma empresa estrangeira, o que exclui seu direito à liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição.
Segurança Nacional e Liberdade de Expressão em Conflito
Os advogados do TikTok apresentaram três argumentos contra a alegação do DOJ. Primeiramente, eles afirmaram que a ‘Lei de Proteção aos americanos contra aplicativos controlados por adversários estrangeiros’ (Protecting Americans from Foreign Adversary Controlled Applications Act) viola a liberdade de expressão de 170 milhões de usuários. Além disso, eles argumentaram que o TikTok instalou um firewall que impede a ByteDance de acessar os dados dos usuários no país, chamado de ‘Projeto Texas’. Esse firewall roteia todos os dados dos usuários para um ambiente de nuvem da Oracle, em Austin, capital do Texas.
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Prova de Acesso a Dados
Nenhuma autoridade dos EUA ofereceu, até agora, qualquer prova de que os chineses tenham tido acesso a esses dados. Além disso, os advogados do TikTok argumentaram que o governo americano está atacando apenas um canal de mídia social, o TikTok, entre todos os que estão disponíveis no mercado. Segundo eles, isso configura um caso de discriminação entre mídias e usuários, e caracteriza, portanto, uma violação da 5ª Emenda, que garante igualdade perante a lei.
Decisão do Tribunal Federal
O colegiado de três juízes do tribunal federal de recursos (dois conservadores e um liberal) rejeitou a alegação do DOJ de que o caso não envolve a questão da liberdade de expressão. Porém, ‘há precedentes jurídicos sustentando que preocupações com a segurança nacional neutralizam considerações sobre liberdade de expressão’. O juiz liberal destacou, em voto separado, que, ‘se o caso envolvesse apenas uma empresa doméstica, haveria sérias preocupações sobre a Primeira Emenda’. A decisão unânime dos três juízes apresentou uma visão peculiar: ‘Nesse caso, o governo agiu somente para proteger essa liberdade contra uma nação estrangeira adversária’.
Fonte: © Conjur
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