A OAB e a AGU, entidades representativas dos profissionais do direito, atuam no STF em defesa das prerrogativas da advocacia, com manifestações voluntárias no julgamento, conforme o Estatuto da OAB.
A advocacia pública desempenha um papel fundamental no sistema judiciário, representando os interesses do Estado em processos administrativos e judiciais. Os advogados públicos atuam em defesa dos órgãos públicos e da sociedade como um todo, garantindo a legalidade dos atos praticados.
Além disso, os profissionais públicos que atuam na área da advocacia pública são responsáveis por assegurar a eficiência e a transparência na aplicação das leis, contribuindo para a promoção da justiça e do interesse público. É fundamental reconhecer a importância desses profissionais na manutenção do Estado de Direito e na garantia dos direitos dos cidadãos.
Defesa da Advocacia Pública
Via @cfoab | A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) e a a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) defendem que a advocacia pública se mantenha inscrita nos quadros da Ordem. Assegurar a união da classe é crucial para a defesa das prerrogativas de todas as advogadas e advogados, públicos e privados.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, reitera a importância da advocacia pública na garantia dos interesses do Estado e da sociedade. É fundamental que os profissionais públicos estejam protegidos pelas mesmas prerrogativas e sujeitos às mesmas responsabilidades que regem a profissão.
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Julgamento no STF
No STF, o julgamento do tema 936 sobre a inscrição de advogados públicos nos quadros da Ordem ganha destaque. O ministro Edson Fachin atendeu ao pedido da OAB, levando o caso para a sessão presencial do plenário, após negativa do relator Cristiano Zanin ao Recurso Extraordinário 609517 apresentado pela OAB-RO.
Propõe-se que a inscrição dos advogados públicos ocorra de forma voluntária ou mediante ato administrativo entre o órgão público e a OAB. As manifestações da OAB, da AGU e de diversas associações salientam a importância da inscrição para a manutenção das prerrogativas previstas pelo Estatuto da OAB, mesmo para os profissionais que atuam no serviço público.
Manifestações e Memorial
Em memorial entregue ao STF, a OAB destaca que a diferenciação entre advogados públicos e privados diz respeito aos beneficiários imediatos dos serviços prestados. A constituição não impede a coincidência de regimes jurídicos parcialmente entre ambos os grupos, considerando a identidade de natureza das atividades desempenhadas.
O ingresso no serviço público não altera a natureza advocatícia do advogado público, que mantém os requisitos e prerrogativas do Estatuto da OAB. É fundamental manter a inscrição na Ordem para garantir a efetiva proteção dos profissionais públicos e de suas atividades dentro do Estado.
Fonte: @cfoab
Fonte: © Direto News
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