A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou nesta sexta-feira (24) a Lei nº 7.618/2026, que estabelece medidas para garantir sigilo, privacidade e respeito à identidade de pacientes atendidos na rede pública municipal de saúde em casos de ISTs, como o HIV. A lei, de autoria do vereador Flávio Pereira Moura, o Flávio Cabo Almi (PSDB), foi aprovada pela Câmara Municipal no final de março. O texto define regras para proteger dados sensíveis e evitar a exposição de pacientes nos serviços de atenção especializada.
Entre as medidas previstas estão o uso de senhas ou códigos numéricos no atendimento, em vez da chamada nominal, e a manutenção de sigilo em prontuários e comunicações internas. A lei também determina a capacitação contínua de profissionais de saúde sobre ética, privacidade e acolhimento humanizado.
Outro ponto é a adoção de protocolos de segurança da informação em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), garantindo o tratamento adequado das informações dos pacientes. O descumprimento das regras pode resultar em sanções administrativas, como advertência ou suspensão, dependendo da gravidade.
A legislação reforça princípios previstos na Constituição Federal, como a inviolabilidade da intimidade e da vida privada. No entanto, o texto não cria novas estruturas nem prevê impacto financeiro direto ao município, deixando a execução sob responsabilidade da rede já existente.
Em outra medida, o governador Eduardo Riedel assinou a autorização para a construção de um anel viário e da sede do programa Estrada Viva. A iniciativa foi anunciada recentemente e busca melhorar a infraestrutura rodoviária do estado.
