A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de Campo Grande busca derrubar a Lei 7.615/2026, que restringe o uso de banheiros femininos por mulheres trans. Os três vereadores do partido protocolaram, nesta terça-feira, 28 de abril, o Projeto de Lei 12400/2026, que revoga integralmente a legislação.
O partido também prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A medida será protocolada após a assinatura do deputado federal Vander Loubet, presidente do diretório estadual do PT.
A vereadora Luiza Ribeiro afirmou que o partido apresentará a iniciativa por ser necessário que uma instituição legitimada suspenda a eficácia da lei. A ação alega que a norma limita o acesso a banheiros femininos a “mulheres biológicas”, o que viola princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, igualdade e vedação à discriminação.
Os parlamentares Jean Ferreira, Landmark Rios e Luiza Ribeiro buscam uma data na agenda da Câmara Municipal para realizar uma audiência pública na próxima semana. O objetivo é abrir espaço para debate com a população.
Luiza Ribeiro disse que será pedida uma liminar com base na insegurança que a lei cria. “Porque, aqui em Campo Grande, já vigora uma lei que não dá opção para as mulheres trans usarem o banheiro feminino, e essa circunstância coloca essas pessoas em insegurança”, declarou.
O vereador Jean Ferreira criticou a tramitação da proposta original. “O projeto foi aprovado e sancionado sem debate com a população, sem audiência pública, em regime de urgência. Não houve o debate”, afirmou. Ele também apontou violações a direitos fundamentais, como ir e vir, saúde, intimidade e privacidade.
Ferreira reforçou que a lei fere a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). “O projeto é inteiramente inconstitucional”, concluiu.
Manifestantes foram à Câmara Municipal nesta terça-feira com cartazes, faixas e bandeiras para protestar contra a nova lei. Na última quinta-feira, 23 de abril, foi protocolada uma notícia-crime contra a prefeitura no Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). O pedido foi apresentado na 67ª Promotoria de Justiça e formaliza denúncia por supostos crimes de racismo, discriminação e homofobia, além de questionar a constitucionalidade da legislação.
A professora e ativista Emy Santos, de 26 anos, afirmou: “Essa lei tem um dano social e psicológico nas nossas vidas. O banheiro já não era um espaço seguro, eu já fui expulsa algumas vezes de banheiros femininos, e essa lei só reforça esse estigma”.
