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Neste ano, mais de 155,9 milhões de brasileiros estão aptos a votar para a escolha do próximo prefeito e dos vereadores da cidade em que residem. A eleição deverá ser realizada pelos cidadãos de 5.668 municípios do país. Somente Brasília e Fernando de Noronha não participam do processo eleitoral.
O prefeito é o chefe executivo municipal responsável por administrar a cidade, enquanto os vereadores representam a população local no legislativo municipal. É fundamental que os eleitores conheçam as propostas dos candidatos a prefeito e vereador para fazerem uma escolha consciente e contribuírem para o desenvolvimento da comunidade. A participação ativa dos cidadãos na política local é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e democrática. Imposto de Renda
Funções do Prefeito e do Vereador na Administração Municipal
Com mandato de quatro anos, o prefeito, o vice e o vereador desempenham papéis fundamentais na gestão municipal. Considerados os políticos mais próximos do dia a dia da população, eles têm impacto direto em diversas áreas, como a manutenção de vias, a coleta de lixo e a construção de equipamentos públicos, como creches.
Responsabilidades do Chefe Executivo Municipal
Como chefe do Executivo municipal, o prefeito tem a responsabilidade de promover o atendimento à saúde da população, em parceria com os governos estadual e federal. Além disso, ele deve zelar pelo meio ambiente do território municipal e promover o saneamento básico, em colaboração com o governo estadual.
Organização do Trânsito e Serviço de Transporte Público
Outra atribuição do chefe do Executivo local é organizar o trânsito e garantir a qualidade do serviço de transporte público. Para cumprir essas tarefas, os prefeitos contam com verbas provenientes de impostos como o IPTU e o ISS, além do Fundo de Participação dos Municípios, que é uma parcela das arrecadações federais destinada aos municípios.
Gestão Orçamentária e Fiscalização dos Recursos Públicos
A administração das verbas públicas é uma das responsabilidades centrais do prefeito, que deve aplicar os recursos de forma transparente e eficiente. O orçamento municipal, como o de São Paulo, que ultrapassou os R$ 111 bilhões em 2024, é um instrumento fundamental nesse processo.
Legislação Municipal e Fiscalização dos Recursos
Os vereadores têm o papel de aprovar as leis municipais, que regulam diversos aspectos da vida da população, como o ordenamento do solo, o funcionamento do comércio e as regras de construção. Eles também são responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, garantindo que sejam utilizados conforme o previsto, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Importância da Lei Orgânica do Município
A Lei Orgânica do município é uma espécie de Constituição local, que estabelece os princípios e normas que regem a administração pública municipal. Ela define, por exemplo, a quantidade de vereadores proporcional à população, bem como os limites de gastos com o salário desses parlamentares, de acordo com a Constituição da República.
Fonte: @ Agencia Brasil
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