O acesso à justiça é um direito constitucional. Contratar advogado particular não exclui a possibilidade de obter assistência judiciária gratuita.
A justiça gratuita é um direito garantido pela Constituição, essencial para assegurar que todos tenham acesso aos serviços jurídicos necessários. Contratar um advogado particular não impede a obtenção da assistência judiciária gratuita.
A gratuidade da justiça é fundamental para garantir a igualdade de acesso ao sistema judicial, possibilitando que todas as pessoas tenham seus direitos respeitados. É importante lembrar que a assistência judiciária gratuita é um direito de todo cidadão, independentemente de sua condição financeira.
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo concede justiça gratuita baseada na presunção legal de veracidade
Freepik Com base nesse entendimento, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu justiça gratuita para a autora em uma ação de indenização, com fundamento na presunção legal de veracidade da declaração de incapacidade financeira.
O pedido foi realizado por uma mulher que não possui vínculo empregatício formal e, mesmo tendo contratado um advogado particular, não teria condições de arcar com as custas processuais. A assistência judiciária gratuita é um direito constitucional fundamental que garante o acesso à justiça para todos, independentemente da situação financeira.
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Para o relator Carlos Henrique Miguel Trevisan, a recorrente precisa providenciar as contas básicas e naturais, bem como lidar com questões familiares, moradia, alimentação e vestuário, o que torna plausível a alegação de incapacidade financeira. A declaração de incapacidade financeira foi considerada verídica com base nessas circunstâncias.
‘Em resumo, a situação fática demonstra a necessidade de conceder o benefício da justiça gratuita, inclusive para este recurso, salientando-se que a condição econômica da autora poderá ser avaliada com mais precisão em momento oportuno, pois a parte contrária poderá impugnar a concessão da assistência judiciária gratuita’, afirmou a decisão.
A autora da ação contou com a representação dos advogados Cléber Stevens Gerage e Carmem Franco. A justiça gratuita é essencial para assegurar que todos tenham acesso à justiça, independentemente de sua capacidade financeira. A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental que deve ser respeitado e garantido pelo Estado.
Processo 2024: Veja todos os detalhes da decisão que concedeu a justiça gratuita para a autora
Fonte: © Conjur
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